Empresa PASSE BEM LTDA

SEMANA 9

Caso concreto:

Empresa PASSE BEM LTDA. interpõe recurso extradionário em face do acórdão que reformou a sentença do juízo de primeiro grau de jurisdição, que havia declarado inexigível o IPTU do Município de São José do Rio Preto alusivo ao exercício de 1999, em razão de haverem sido previstas alíquotas distintas para terrenos vazios e para terrenos edificados, pois tal hipótese caracteriza cobrança progressiva. Sustenta a empresa contribuinte, em síntese, haver o aresto ofendido o artigo 156 da Constituição da República Federativa do Brasil. Pergunta-se:

a) Resta razão à empresa contribuinte?

b) Existe diferença entre alíquotas diferenciadas e progressividade de alíquotas?

c) Deve o mencionado Município cobrar alíquotas progressivas referente ao IPTU do exercício de 1999, e do exercício de

2010?

Questão objetiva

Considerando a progressividade de alíquotas do IPTU e do ITR na atual redação da Constituição,

assinale a opção correta.

(a) Ambos poderão ter alíquotas progressivas no tempo de modo a atender a função social da propriedade e também poderão

ter alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel.

(b) Somente o ITR poderá ter alíquotas progressivas no tempo de modo a atender a função social da propriedade, e ambos

poderão ter alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel.

(c) Ambos poderão ter alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel, mas só o IPTU poderá ter alíquotas progressivas

no tempo de modo a atender a função social da propriedade.

(d) Somente o IPTU poderá ter alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel, porém ambos poderão ter alíquotas

progressivas no tempo de modo a atender a função social da propriedade.