Finanças Públicas

O Orçamento Público é um importante instrumento para a distribuição de renda. Através do orçamento, o Estado pode direcionar recursos para setores e regiões da economia. Na prática orçamentária atual, o governo pode contingenciar recursos que estão previstos no orçamento.

Partindo destes pressupostos, faça uma pesquisa sobre o orçamento brasileiro de 2013, respondendo as seguintes perguntas:

a) O governo pode abrir crédito suplementares? (2 pontos)

b) Quais condições são necessárias para a abertura desses créditos? (2 pontos)

c) Qual o papel do Congresso Nacional no Orçamento Federal? (2 pontos)

d) O contingenciamento consiste no retardamento ou, ainda, na inexecução de parte da programação de despesa prevista na Lei Orçamentária em função da insuficiência de receitas. Pergunta-se: quais instrumentos legais permitem a prática do contingenciamento? (2 pontos)

e) Explique o que é um orçamento impositivo e no que se diferencia do modelo de orçamento usado atualmente pelo Estado. (2 pontos)

a) O governo pode abrir até determinado valor obedecendo as disposições do artigo 43 da lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

b) São utilizados quando os créditos orçamentários são ou se tornam insuficientes para ações que já existem na lei orçamentária, isso dependendo da existência de recursos disponíveis para ocorrer a dispesa e será percebida de exposição justificada.

c) Ele tem o papel de aprovar, alterar ou rejeitar os projetos sobre as leis de orçamentos, com o auxilio do Tribunal de Contas da União, enviados pelo Presidente da República.

d) Contingenciamento obedece ao disposto nos artigos 8º e 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

e) É a execução rigorosa das despesas que estão dentro do orçamento. Já que, o orçamento, se trata de uma lei e deve ser rigorosamente cumprido.

O orçamento utilizado atualmente no Estado é o Autorizativo este diferentemente do Impositivo não existe a obrigatoriedade de execução das despesas.