Legislação

6 - Qual é a importância política da Constituição de 1988?

R - A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, promulgada em 5 de outubro de 1988, é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico. Pode ser considerada a sétima ou a oitava constituição do Brasil (dependendo de se considerar ou não a Emenda Constitucional nº 1 como um texto constitucional ) e a sexta ou sétima constituição brasileira em um século de república. 

7 - Qual é a finalidade do estudo da introdução ao Direito do Trabalho e quais são os aspectos de que se compõe?

R -  È o ramo da ciência do direito que tem por objeto as normas, as instituições jurídicas e os princípios que disciplinam as relações de trabalho subordinado, determinam os seus sujeitos e as organizações destinadas à proteção desse trabalho em sua estrutura e atividade.

8 - O que é definição subjetiva, objetiva e mista do Direito do Trabalho?

 R - * Definição subjetiva -  vincula aos sujeitos da relação de trabalho. Desta forma, dependendo do entendimento do intérprete pode resultar em definições divergentes. Há quem defina o direto do trabalho como o conjunto, de leis que regulam as relações entre empregadores e trabalhadores. Para alguns, a definição de Direito do Trabalho está diretamente ligada ao tipo de trabalhador a que se aplicam as normas trabalhistas, outros afirmam que apenas podem ser abrangidos por esse ramo do direito os trabalhadores intitulados de empregados, para outros, ainda, num entendimento mais amplo, alegam que todos os trabalhadores devem ser abrangidos pelo Direito do Trabalho (inclusive o trabalhador autônomo).

* Definição Objetiva - Não se dá enfoque ao sujeito da relação de trabalho, mas, sim, ao objeto das normas trabalhistas, a matéria regulada. Apesar de versar sobre o âmbito material do Direito do Trabalho, estas definições também não escapam de divergências. Para muitos, o objeto do Direito do Trabalho é o 31 trabalho subordinado. Para outra parcela dos doutrinadores, o objeto inclui também o trabalho autônomo, entre outras discussões.

* Definição Mista - Funde as duas definições supra mencionadas. Numa tentativa de melhor explicar o que é o Direito do Trabalho, abrangem as pessoas e o objeto do deste ramo do direito.

9 - Qual é a sua definição de Direito do Trabalho?

R - “É um sistema jurídico permeado por institutos, valores, regras e princípios dirigidos aos trabalhadores subordinados e assemelhados, aos empregadores, empresas coligadas, tomadores de serviço, para tutela do contrato mínimo de trabalho, das obrigações decorrentes das relações de trabalho, das medidas que visam à proteção da sociedade trabalhadora, sempre norteadas pelos princípios constitucionais, principalmente o da dignidade da pessoa humana. Também é recheado de normas destinadas aos sindicatos e associações representativas; à atenuação e forma de solução dos conflitos individuais, coletivos e difusos, existentes entre capital e trabalho; à estabilização da economia social à melhoria da condição social de todos os relacionados”. (Vólia Bomfim Cassar)