Marcelo Alvite

Nome: Marcelo Alvite Nogueira N°: 20070108168-9

PRÁTICAS SIMULADAS III - SEMANA 3

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR .JUIZ DE DIREITO DA 15° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE - RS

Processo nº: ...

Maria Campos , já qualificada nos autos da ação penal pública, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, que tramita pelo rito ordinário, pelos fatos e julgamento jurídico expostos, vem propor:

RESPOSTA PRELIMINAR OBRIGATÓRIA

pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DOS FATOS

Os réus foram denunciados como incurso no art. 239, par. único da Lei 8069/90 c/c 333, 69 e 317, § 1º, c/c artigo 69, todos do CP , por prática de corrupção ativa, corrupção passiva e envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro.

Após a polícia do Rio Grande do Sul ter recebido a notícia dos crimes em andamento, procedeu a instauração de inquérito policial, expedindo a interceptação telefônica para verificar as condutas dos réus.

Durante a investigação, identificaram-se as pessoas que contratavam os serviços prestados pelos réus, principalmente os referentes à impressão de passaportes da Polícia Federal. Esses passaportes eram usados pelas crianças para viajarem ao exterior.

Em suas alegações finais, o Ministério Público Estadual pede a condenação dos réus nos termos propostos na exordial.

Contudo, esta tese não deve prevalecer. Senão, vejamos:

Neste ato devidamente representado por seu advogado, com endereço profissional, para fins do artigo 38 do CPP, nos autos da AÇÃO PENAL que lhe move a PÚBLICA, vem oferecer, com base no art. 396 CPP, pelo procedimento ordinário, perante V.Exa.,

DOS FUDAMENTOS

Conforme o artigo 109, inc. IV c/c o artigo 144, par. 1° inc. I, quando se trata de serviços prestados por quem não os realiza em interesse da União, não é competente a Polícia Federal para instaurar o inquérito policial. Sendo assim, trata-se o presente caso de incompetência absoluta, questão esta elencada no rol do artigo 95 do CPP, onde se pode arguir como preliminar.

As provas apresentadas em juízo pelo Ministério Público Estadual foram obtidas de forma ilícita, já que a gravação da conversa entre os réus realizou-se sem autorização judicial. Logo, pelo § 1° do art. 157 do CPP, essas provas ilícitas são inadmissíveis.

Por fim, o mandado de busca e apreensão foi realizado em local divergente do local indicado no mandado. Por isso, esse mandado, para todos os efeitos, é considerado ilegal.

DO DIREITO MATERIAL

Mister é ratificar no presente caso sobre a ausência de prova contundente para responsabilizar os réus como autores do crime. Também, é indispensável relatar sobre a falta do elemento subjetivo do tipo, tornando o fato atípico e, consequentemente, desclassificando a conduta dos réus como crime.

Portanto, como os réus não cometeram crime algum, serão, pelo ordenamento jurídico, beneficiados pela absolvição sumária (artigo 397 e incisos do CPP).

IV DO PEDIDO

Diante do exposto o réu requer que Vossa Excelência reconheça a incompetência de juízo e remeta os autos à justiça federal e requer subsidiariamente a nulidade de processo em razão da prova ilícita.

V DAS PROVAS

O réu provará a sua inocência através da produção de prova testemunhal.

Nestes termos

Pede deferimento

Local e Data

Advogado

OAB

1) Testemunha, qualificada às fls. 21 do IP;

2) Testemunha, qualificado às fls. 26 do IP;

2) Testemunha, qualificado às fls. 33 do IP