Mercado De Capitais

De acordo com o direito vigente desde então, as normas estruturais são veiculadas por lei, aprovadas pelo Poder Legislativo e sancionadas pelo Presidente da República, enquanto as conjunturais são editadas por decisões do Conselho Monetário Nacional, formalizadas por resoluções do Banco Central. Além dessa repartição da competência normativa, as leis de 1960 dotaram o Banco Central dos instrumentos apropriados para a fiscalização do mercado de capitais, quais sejam, a autorização para o funcionamento das bolsas de valores, o registro das ações nelas negociáveis, o controle do fluxo de informações relevantes, entre outros.

Em 1976, parte dessas atribuições foi transferida para uma agência específica, constituída naquele ano, a CVM (para outros dados históricos: Alvarenga, 1997). Em termos gerais, a sociedade anônima que pretender captar recursos junto à generalidade dos investidores, oferecendo-se publicamente como uma alternativa de investimento, só poderá fazê-lo por meio de um sistema estruturado e controlado pelos órgãos competentes do governo federal, que é o mercado de capitais. Este é o único canal para a captação dos recursos existentes na poupança popular. A companhia que, por exemplo, tomasse a iniciativa de fazer publicidade na televisão dos valores mobiliários por ela emitidos, convidando o espectador a comparecer em sua sede para aderir ao investimento ofertado, isto é, que tentasse acessar a poupança popular por canais diferentes dos institucionalizados pelo mercado de capitais, estaria incorrendo em ilícito de consequências administrativas (Lei n. 6.385/76 — LCVM, art. 20) e penais (Lei n. 7.492/86, art. 7º, II).

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