Orçamento E Finanças

QUESTIONÁRIO - UNIDADE I: CONCEITOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS

1) Qual a importância do Orçamento Público como instrumento de planejamento da Administração pública?

R: O Orçamento Público é um instrumento de grande relevância utilizado pelos Governos para organizar os recursos financeiros. É o Orçamento Público que estabelece um conjunto de ações a serem realizadas, durante um período de tempo determinado, estimando o montante das fontes de recursos a serem arrecadados pelos órgãos e pelas entidades públicas e fixando o montante dos recursos a serem aplicados por eles na consecução dos seus programas de trabalho, a fim de manter ou de ampliar os serviços públicos, bem como de realizar obras que atendam às necessidades da população. (Mota 2009).

2) Segundo o art.2º da lei 4320/64, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira, e o programa de trabalho do Governo, devendo observar três (principais) princípios: Quais são eles? E quais suas finalidades?

R: Unidade - tem a finalidade de fazer com que o orçamento seja uno, ou seja, as três esferas do orçamento (fiscal, investimentos das estatais e seguridade social) farão parte da Lei Orçamentária Anual. Esse princípio estabelece que haverá somente uma lei orçamentária para cada ente da federação;

Universalidade - cuja finalidade e fazer com que, todas as receitas e despesas constem na Lei Orçamentária. Permitindo o conhecimento e prévia autorização para a realização da receita e despesa, impedindo que o executivo realize qualquer operação financeira sem autorização orçamentária; e

Anualidade – tem a finalidade de fazer com que, o orçamento seja elaborado e autorizado com periodicidade anual, coincidindo o exercício financeiro com o ano civil.

3) Quais os instrumentos de planejamento na Administração Pública Federal?

R: O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

4) O PPA é doutrinariamente conhecido como o planejamento estratégico de médio prazo da Administração Pública brasileira, o qual contém os projetos e as atividades que o Governo pretende realizar incluindo os objetivos, metas e ações a serem atingidas. Desta forma, é possível o PPA coincidir com o mandato do chefe do poder executivo? Justifique.

R: Não, pois o PPA é planejado para quatro anos, intercalado em dois mandatos.

5) A Constituição de 1988 trouxe em seu art. 165, parágrafo 5º, inovações quanto ao tratamento dos orçamentos públicos anuais, criando três esferas de orçamento, conforme os ditames da Lei 4320/64. Quais são eles?

R: Fiscal, de investimentos das empresas estatais e da seguridade social. As esferas orçamentárias fiscal e de seguridade social seguem os ditames da Lei n. 4.320/64. Enquanto a esfera que trata dos investimentos das estatais obedece aos regulamentos voltados para a área privada.

7) Quanto à categoria econômica: Qual a classificação da despesa e da receita orçamentária?

R: A despesa orçamentária,