PERGUNTA DE ORDEM NO ARGUMENTO DO PRESIDENTE FUNDAMENTAL

Sabe-se a polêmica ainda existente na doutrina constitucionalista pátria no que se refere à eventual hierarquia da Lei Complementar sobre a Lei Ordinária. Todavia, há diferenças entre essas duas espécies normativas que podem até gerar vícios de inconstitucionalidade caso não respeitadas durante o processo legislativo. A partir do fragmento acima, assinale a afirmativa incorreta.

(A) A Lei Complementar exige aprovação por maioria absoluta, enquanto a lei ordinária é aprovada por maioria simples dos membros presentes à sessão, desde que presente a maioria absoluta dos membros de cada Casa ou de suas Comissões.

Comentário: alternativa correta. A Lei Complementar é aprovada por maioria absoluta, conforme estabelecido no art. 69 da CF/88. A lei ordinária segue o rito descrito na assertiva.

(B) As matérias que devem ser regradas por Lei Complementar encontram-se taxativamente indicadas no texto constitucional e, desde que não seja assunto específico de normatização por decreto legislativo ou resolução, o regramento de todo o resíduo competirá à lei ordinária.

Comentário: alternativa correta. De acordo com Pedro Lenza, as leis complementares estão taxativamente previstas na Constituição Federal. Esse também é o que se depreende do magistério de José Afonso da Silva, segundo o qual leis complementares da Constituição são leis integrativas de normas constitucionais de eficácia limitada, contendo princípio institutivo ou de criação de órgãos, e sujeitas à aprovação pela maioria absoluta dos membros das duas Casas do Congresso Nacional.

(C) As matérias reservadas à Lei Complementar não serão objeto de delegação do Congresso ao Presidente da República.

Comentário: alternativa correta. Conforme acabamos de ver, a Lei Complementar exige um procedimento específico de aprovação pelas duas Casas do Congresso, não podendo ser objeto de delegação.

(D) A discussão e votação dos projetos de lei ordinária devem, obrigatoriamente, ter início na Câmara dos Deputados.

Comentário: alternativa errada. Não há essa prerrogativa da Câmara, pois projetos de lei podem também ter início também no Senado Federal.

8)

a) correta, de acordo com o parágrafo 4º do art. 66 da CF/88: § 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013)

b) correta, de acordo com a característica Supressiva do veto: O veto apenas suprime algo, jamais acrescenta algo, podendo ser total ou parcial;

-Veto Total– Recai sobre o projeto de lei como um todo;

-Veto Parcial– Recair apenas sobre uma parte do projeto de lei (Ex.:só um artigo PE vetado);

-Limites do Veto Parcial- Art. 66, § 2º, CF- O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea;*

c) O Poder Legislativo pode, sim, derrubar o veto do Presidente, conforme preceitua a Constituição no