PUNIÇÃO

PUNIÇÃO

A responsabilização penal no Brasil começa aos 12 anos, por meio de medidas socioeducativas, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), ao adotar a teoria da proteção integral, que vê a criança e o adolescente (menores de idade) como pessoa em condição peculiar de desenvolvimento, necessitando, em consequência, de proteção diferenciada, especializada e integral, não teve por objetivo manter a impunidade de jovens, autores de infrações penais, tanto que criou diversas medidas socioeducativas que na realidade, são verdadeiras penas, similares àquelas aplicadas aos adultos.

Assim, um menor com 12 anos de idade que mata seu semelhante pode se necessário, ser internado provisoriamente pelo prazo de 45 dias, internação esta que não passa de uma prisão, sendo semelhante, para o maior, à prisão temporária ou preventiva, com a ressalva de que para o maior o prazo da prisão temporária, em algumas situações, não pode ser superior a 10 dias. Custodiado provisoriamente, sem sentença definitiva, o menor responde ao processo com assistência de advogado, tem de indicar testemunhas de defesa, senta no banco dos réus, participa do julgamento, tudo igual ao maior de 18 anos, mas apenas com 12 anos de idade, e ao final do processo, pode ser sancionado, e como pena ser obrigado a cumprir uma medida, que pode ser a internação, que na sua introjeção é uma pena privativa de liberdade, em estabelecimento educacional, pelo prazo máximo de 3 anos.

Muitas vezes somos levados a defender a redução da maioridade penal movidos pela indignação frente a alguns casos de menores que cometeram delitos graves. Este sentimento certamente é justificável, porém se considerarmos que os números apontam um verdadeiro “genocídio” de jovens no nosso país (somos o 4º país do mundo em violência contra o jovem) podemos entender que a grande maioria deles carecem muito mais de nossa preocupação, nosso cuidado, nossa compaixão, do que de nossa indignação.

Não devemos ver os adolescentes como nossos inimigos, mas sim como seres humanos que precisam de nossa autoridade e orientação. Dizer que o adolescente é culpado pela violência na sociedade é ignorar fatores objetivos que indicam problemas mais graves e mais, muito mais complexos do que pensar que prendendo indistintamente os jovens, resolveremos a questão da violência e do aumento da criminalidade