Peça Profissional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 2° VARA CIVEL DA COMARCA DE ANÁPOLIS-GO

¬¬¬¬MARCELO, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador do RG, N° 5950225 SSP-GO e do CPF 700.776.411-83, residente e domiciliado no rio de janeiro, quadra 16, lote 3, bairro, parque das nações, Rio de janeiro, vem respeitosamente à presença de vossa Excelência , através de seu procurador, propor

ACÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Em desfavor da empresa GSA, pessoa jurídica, inscrito no CNPJ sob N° 14.220.040/0002-34 sediada em São Paulo Q. 6 L. 0 N°. 1793, bairro, vila Miguel Jorge, São Paulo, consubstanciado nos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Em 15 de janeiro de 2013, Marcelo, engenheiro, domiciliado no rio de janeiro, efetuou a compra de um aparelho de ar condicionado fabricado pela empresa GSA, empresa sediada em são Paulo. Ocorre que o referido produto, apesar de devidamente entregue, desde o momento de sua instalação, passou a apresentar problemas, desarmando e não refrigerando o ambiente. Em virtude dos problemas apresentados, Marcelo, no dia 25 de janeiro de 2013, entrou em contato com o fornecedor, que prestou devidamente o serviço de assistência técnica.

Nessa oportunidade, foi trocado o termostato do aparelho, todavia, apesar disso, o problema persistiu, razão pela qual Marcelo, por diversas outras vezes, entrou em contato com a empresa GSA, afim de tentar resolver a questão amigavelmente sem conflitos. Porém, tendo transcorrido o prazo de 30 dias sem a resolução do defeito pelo fornecedor, Marcelo requereu a substituição do produto.

Ocorre que, para a surpresa de Marcelo, a empresa negou a substituição do mesmo não atendendo a reclamação, afirmando que enviara um nono técnico à sua residência para analisar novamente o produto. Sem embargo, a assistência técnica somente poderia ser realizada após 15 dias, devido à grande quantidade de demandas no período do verão.

Registre-se, ainda, que, em pleno verão, a troca do aparelho de ar condicionado se faz uma medida urgente, posto que as temperaturas atingem níveis cada vez mais alarmantes. Ademais, Marcelo comprou o produto justamente em função da chegada do verão, pois a empresa não deu a devida assistência correta para o Marcelo, inconformado, Marcelo o procura, para que, na qualidade de advogado, proponha a medida judicial adequada para a troca do aparelho, abordando todos os aspectos de direito material e processual pertinentes.

DO DIREITO

Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.

E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componente do complexo de valores protegidos pelo Direito" (cf. Carlos Alberto BITTAR. Reparação civil por danos morais. 3ª Ed. Ed. Rt. P. 18).

DA REPARAÇÃO DE DANOS

Em face dos danos que se sucederam, pretende a Autora haver da Ré a reparação correspondente, razão pela qual busca, pela via da presente Ação, a prestação jurisdicional respectiva. Assim dispõe o Código Civil:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

DOS FUNDAMENTOS

A legislação substantiva civil reza: Art. 186. Caput Código Civil – Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligencia, ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda sobre o assunto,