Prova De Concurso

Nº 112 /03 - PGJ

83º CONCURSO DE INGRESSO À CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - 2002

O Procurador-Geral de Justiça e Presidente da Comissão do 83º Concurso de Ingresso à Carreira do Ministério Público - 2002, no uso de suas atribuições e em cumprimento ao disposto no art. 9º parágrafo único do Regulamento do Concurso de Ingresso à Carreira do Ministério Público, AVISA que faz publicar as questões objetivas da prova preambular do 83º Concurso de Ingresso à Carreira do Ministério Público - 2002, realizada em 09 de março de 2003, e os respectivos gabaritos. A presente versão com o respectivo gabarito é especial para publicação. As versões 01, 02, 03 e 04 utilizadas no Concurso, cujos gabaritos encontram-se abaixo, possuem idêntico teor, apenas alternando-se a ordem das questões.

DIREITO CIVIL E DIREITO COMERCIAL

1. A personalidade civil inicia-se com o nascimento com vida, colocando-se a salvo os direitos do nascituro, sendo necessário, todavia, que a criança

(A) se livre totalmente do ventre materno mantendo-se ligada ao cordão umbilical, mesmo que não apresentando de imediato sinais de respiração ou viabilidade de sobreviver, ostente forma humana.

(B) consiga separar-se por inteiro ou parcialmente do ventre materno respirando, mediante parto natural ou intervenção cirúrgica, pouco importando que o cordão umbilical não seja rompido, que seja viável ou não, e que não tenha necessariamente forma humana.

(C) se separe por inteiro, ou mesmo que parcialmente do ventre materno, e desligada necessariamente do cordão umbilical, o parto seja efetuado normalmente, ou por meio de cesariana, e que respire e tenha forma humana.

(D) venha à luz, ainda que se mantendo ligada ao cordão umbilical, mesmo que o parto se concretize através de cesariana ou pelo meio natural, e evidencie possibilidade de poder vir a respirar.

(E) necessariamente venha à luz, com o rompimento do cordão umbilical, por meio de parto cesariano ou natural, e que apresente aptidão vital.

2. É exato afirmar que entre a irretroatividade e a retroatividade há uma situação intermediária: a da imediata aplicabilidade da nova lei a relações que embora nascidas sob a vigência da lei antiga não se aperfeiçoaram e não se consumaram. Diante dessa assertiva, será correto reconhecer que em se cuidando de efeito imediato das leis a respeito da capacidade das pessoas:

(A) iniciado o lapso de transcurso da vacatio legis, se ocorrer nova publicação de seu texto, a fim de que sejam corrigidos erros materiais ou falhas ortográficas, o prazo de obrigatoriedade não começará necessariamente a fluir da nova publicação.

(B) no caso de vir a ser reduzido o limite da maioridade civil para dezoito anos, não será preciso em nenhuma hipótese aguardar o decurso do prazo da vacatio legis para que as pessoas que já tenham alcançado essa idade se tornem maiores automaticamente.

(C) se a lei aumentar o limite para vinte e cinco anos, por exemplo, não será respeitada a maioridade dos que já haviam completado vinte e um anos na data da sua entrada em vigor.

(D) as que ainda não haviam completado vinte e um anos não terão que aguardar o momento em que completarem vinte e cinco anos para se tornarem maiores.

(E) caso a lei eventualmente reduza o limite da maioridade civil para dezoito anos, fará com que se tornem maiores todos os que já tenham alcançado essa idade.

3. É exato afirmar que as pessoas jurídicas de direito privado respondem pelos atos culposos de seus órgãos diretores, conselheiros e administradores. Para a apuração de eventual responsabilidade,

(A) não se admite a responsabilidade aquiliana da pessoa jurídica, mesmo que o fato seja decorrente de ato praticado por intermédio de seus órgãos, representantes, empregados e prepostos.

(B) os empregados e prepostos estão livres de responsabilidade, porque os órgãos diretores, conselheiros e administradores serão sempre os responsáveis.

(C) inexiste a responsabilidade solidária, e em tais circunstâncias a vítima não poderá acionar a pessoa jurídica ou os empregados ou prepostos.

(D) subsiste sempre a responsabilidade solidária e a vítima poderá optar por acionar tanto a pessoa jurídica como os empregados ou prepostos.

(E) no campo dos direitos do consumidor, a pessoa jurídica não responde de forma objetiva, dependendo previamente da apuração da culpa de seus empregados.

4. O dano moral consiste no prejuízo que atinge o ânimo psíquico, intelectual e moral da vítima. De tal afirmação decorre que

(A) a dor moral se insere no campo vasto da teoria dos valores, e o dano será sempre indenizável, mesmo que sua conseqüência não faça vicejar alterações psíquicas no ofendido, porque o desconforto anômalo provocado pelo ofensor será o suficiente para por si só justificar a indenização.

(B) qualquer aborrecimento ainda que comezinho, ou seja, um minúsculo desconforto comportamental da parte de terceiro, poderá sempre dar motivo à indenização.

(C) o protesto de um cheque, mesmo que indevido, será o suficiente para que um devedor contumaz se sinta moralmente atingido, a ponto de ter o direito de acionar o causador daquele ato, ainda que diante de sua condição de mau pagador.

(D) muito embora em tese seja possível a pessoa jurídica ser atingida por dano moral, para que este se caracterize, é preciso que enfrente dor psíquica, a ponto de justificar que o autor do ato venha a ser responsabilizado por dano moral contra ela praticado.

(E) o dano moral em sentido lato, não abrange necessariamente os danos psicológicos e se traduz apenas por uma mudança psíquica, ficando em plano secundário o sofrimento moral ou a dor, porque estes nem sempre são colocados a descoberto de forma perceptível de imediato.

5. Diante do que dispõe o art. 1.641 do Código Civil, que prevê para determinadas situações o regime compulsório de separação de bens, ante a regra contida no § 2o do art.1.639 do mesmo diploma,

(A) o regime de separação obrigatória pode, em certas hipóteses, admitir que o da comunhão parcial o substitua supletivamente se o desejarem os cônjuges, e caso demonstrem convincentemente a conveniência da alteração.

(B) admite-se que cônjuges, mediante justificação e razões consideráveis, alterem por sua livre vontade o regime imposto pela lei, por se cuidar de uma imposição legal vexatória que fere frontalmente o direito liberdade individual.

(C) os cônjuges podem alterar a seu livre talante o regime