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ED DE DIREITO

1 - Com referência aos princípios constitucionais tributários assinale a alternativa correta.

I. O princípio da irretroatividade exige lei anterior ao exercício financeiro no qual o tributo é cobrado

II. O princípio federativo determina é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.

III. A Constituição Federal consagra o princípio da irretroatividade tributária estabelecendo que "É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentados”.

1. estão corretas as afirmativas I, II e III
2. estão corretas as afirmativas II e III
3. somente corretas as afirmativas I e II
4. somente corretas as afirmativas I e III
5.  todas as alternativas estão incorretas

B

A afirmativa I refere-se ao princípio da anterioridade e não ao da irretroatividade.

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2 - A respeito da interpretação e da integração da legislação tributária, é INCORRETO afirmar:

1. Na ausência de disposição expressa para a interpretação de lei tributária, a autoridade competente poderá utilizar a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.
2. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado.
3. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.
4. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
5. Em hipótese alguma uma norma tributária que defina infrações pode ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, por cara  ofensa ao princípio estrita vinculação legal da administração pública.

E

As Normas que definem as infrações sempre devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao acusado.

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3- Os tributos são todos definidos e balizados por lei. Todas as suas características estão perfeitamente esclarecidas em nosso ordenamento pátrio. Desta forma, cria-se um controle sobre a soberania estatal. Não pode o Estado criar maneiras diversas de recolher tributos que não as já dispostas em lei.

Sobre o conceito legal de tributo considere as seguintes afirmativas:

I. Os tributos sempre são quantificáveis em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir

II. Advém de sanção de ato ilícito

III. É cobrado mediante atividade administrativa discricionária.

Lidas as seguintes afirmações assinale a alternativa CORRETA sobre as afirmativas:

A-I, II e III estão CORRETAS

B-I e II estão CORRETAS

C-I e III estão CORRETAS

D-II e III estão CORRETAS

E - somente I está CORRETA

E

Tributo não é sanção por ato ilícito bem como é cobrado em atividade vinculada.

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4- No ordenamento jurídico vigente existem diferentes espécies tributárias. Cada qual se destina a arrecadação de valores com um determinado intuito e características. Sobre as espécies tributárias assinale a alternativa INCORRETA

A-O imposto é um tributo não vinculado.

B-A contribuição de melhoria é um tributo vinculado a valorização de um imóvel proveniente de uma obra pública.

C-A taxa é um tributo vinculado a valorização de um imóvel proveniente de obra pública.

D- O imposto não possui destinação específica, sendo simplesmente exigido para que o Estado componha o seu fundo monetário.

E- Os empréstimos compulsórios devem obedecer ao regime jurídico tributário.

C

Esta alternativa traz um conceito de Contribuição de Melhoria.

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5- As contribuições, tanto sociais quanto de melhoria, assim como as taxas, possuem fins específicos e não serão cobradas de todos. Sobre estas duas espécies de tributo assinale a alternativa INCORRETA

A-A Contribuição de Melhoria é uma tributação sobre a valorização de um imóvel particular que ocorre devido à obra pública realizada que enseja a valorização desse imóvel

B-O empréstimo compulsório é tratado na Constituição Federal no capítulo relativo ao Sistema Tributário Nacional.

C-A Contribuição do INSS, e de órgãos de profissionais como a OAB e o CREA são consideradas Contribuições Sociais

D- Uma das subespécies de contribuição social são as de intervenção no domínio econômico.

E-O taxa de iluminação é um tributo não vinculado.

E

Toda taxa é vinculada ao serviço prestado.

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6- O imposto sobre produtos industrializados é cobrado sobre uma alíquota X% incidente na produção de papel higiênico, e Y% (alíquota maior) incidente sobre cartas de baralho, em virtude da fixação de alíquotas diferenciadas do imposto em razão da essencialidade do produto. A base de cálculo e o lançamento deste tributo devem ser estabelecidos por qual ato normativo:

A-Lei Complementar

B-Lei Ordinária

C-Medida Provisória

D-Portaria

E-Qualquer norma desde que seja emanada do Poder Executivo.

A

Porque a Constituição assim determina.

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7-Em 2009, Mévio herdou de seu avô um imóvel no centro de São Paulo, tendo sido feito o inventário, transferida a propriedade e averbado no cartório competente. No início desse ano Mévio recebeu notificação de lançamento relativa ao IPTU do imóvel, não efetuando o pagamento no prazo legal. Sob o ponto de vista da obrigação tributária é correto afirmar que: