Resposta A Acusaçao

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da _____Vara Criminal da Comarca da _________________ do Estado de _________

Autos nº _____/___

Bernardo, já qualificado, nos autos da Ação Penal que lhe move o Ministério Público, processo em epígrafe, por seu defensor infra-assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 396-A do Código de Processo Penal, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, expondo e requerendo o seguinte:

1) DOS FATOS.

O Acusado foi denunciado e está sendo processado por suposta infração ao art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (Lei de Drogas), pois estaria realizando a venda de entorpecentes em ruas da cidade.

2) DO DIREITO.

A acusação dirigida ao Réu é infundada, o que provará no decorrer da instrução criminal. Há de se levar em conta que, em poder do denunciado, não foi encontrado qualquer substância ilegal, inexistindo, portanto, fundamentos para oferecimento da ação criminal em seu desfavor.

O artigo 33 da Lei de Drogas prevê em seu caput várias condutas e, como se vê, o acusado não praticou qualquer das condutas elencadas neste dispositivo, visto que sequer foi encontrada com qualquer droga em seu poder.

Com base em denúncias anônimas, o Ministério Público procedeu com a denúncia em desfavor do acusado, sendo esta INEXISTENTE e ILUSÓRIA, pautada apenas em suposições e indícios.

Ademais, é importante lembrar que os policiais que efetuaram sua abordagem relataram NÃO TER ENCONTRADO em seu poder nenhuma droga e nem a presença de qualquer pessoa no local dos fatos no decorrer da abordagem, o que descaracteriza o ato de comércio.

O princípio constitucional da Não-Culpabilidade e o princípio estabelecido em convenções internacionais da Inocência conferem ao réu segurança processual, ficando incumbido o Ministério Público de comprovar a materialidade e a autoria delituosa no concerne à mercancia.

Não há que se falar, também, em inversão do ônus da prova, já que o réu não carece comprovar sua inocência quanto à mercancia, pois não realizava qualquer conduta compatível no ato de sua abordagem.

Neste sentido segue o posicionamento jurisprudencial:

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS DA FINALIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

“Inexistindo prova da mercancia das substâncias entorpecentes, e revelando as circunstâncias objetivas do fato a conduta de “guardá-las” para consumo próprio, prevista no artigo 28, da Lei 11.343/06, impõe-se desclassificar o crime de tráfico para o de uso daquelas substâncias, com a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal da comarca de origem, nos termos da nova Lei de Entorpecentes”.

3) DO PEDIDO.

Diante do exposto, requer a improcedência do pedido acusatório, requerendo ainda sejam ouvidas as testemunhas constantes do rol abaixo, por ser medida de JUSTIÇA!

Nestes Termos, Pede Deferimento.

[CIDADE], ___, de ____________, de _____.

OAB/___ nº ______________