Segurança Pública

PARLAMENTO JOVEM DE MINAS

ESTADO BRASILEIRO, SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS

SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO

2015

A segurança é uma busca contínua e necessária para o nosso crescimento e desenvolvimento, ainda que alcançá-la plenamente talvez seja algo inatingível. Buscamos essa segurança de diversas formas e ela é um valor que se expressa de diferentes maneiras em nossa vida.

O desejo e a busca pela segurança e o direito a segurança transitam em um caminho de mão dupla, pois é algo que se necessita sair de uma demanda coletiva para chegar a uma demanda individual, ou vice e versa, visando sempre um benefício. Os homens, buscando a segurança, se associam de diversas formas, criando famílias, empresas, cidades, fornecendo conhecimento e tecnologia necessários para nos propiciar uma vida mais segura e estável.

As relações sociais se baseiam em trocas, onde as partes negociam bens/serviços buscando a satisfação. No caso das trocas, o direito de escolha, de discernimento, de julgamento é algo livre em ambas as partes, sua liberdade. Dessas relações podem existir violações que geram inseguranças podendo até chegar a um ato violento. Tendo consciência disso, aprendemos que o melhor é nos respeitarmos e cooperarmos uns com os outros, mantendo sempre a ideia de igualdade.

A melhoria das condições de vida e todas as estratégicas individuais que adotamos para nossa segurança não foram ainda suficientes para acabar com a violência e com a prática de ações criminosas.

CONTITUIÇÃO FEDERAL

A Constituição Federal é a lei fundamental que organiza a estrutura do Estado brasileiro. É a lei mais importante do país e serve de fundamento de validade para todas as demais leis e normas jurídicas, sendo uma norma jurídica mais sólida e estável, contribuindo para a segurança social.

De uma maneira geral, todos os estados democráticos do mundo têm sua própria Constituição, que estabelecem regras básicas sobre a forma de governo, forma de Estado, sistema de governo, direitos e garantias fundamentais dos indivíduos, limites ao exercício do poder político, princípios jurídicos do Estado Nacional e organização e estrutura do Estado.

Para garantir o direito a segurança, a Constituição trata, entre outros aspectos, da organização e das responsabilidades da área da segurança pública no país, através dos órgãos: polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares.

O Brasil, sendo uma República Federativa, tem como unidades os municípios, os estados, o distrito federal e a própria União, responsável pela defesa da Pátria.

Além da Constituição Federal, outras leis orientam a ação do Estado e da sociedade nas questões que dizem respeito à segurança, como o Código Penal, em vigor desde 1940, uma lei fundamental. No Brasil, por exemplo, a pena de morte é rejeitada contra uma penalidade aos crimes, não integrando no conjunto de penalidades previstas no Código Penal.

Estado e municípios possuem sua própria Constituição, sendo no âmbito municipal chamada de Lei Orgânica.

As forças de segurança estaduais estão vinculadas ao governador, compondo o Poder Executivo, só podendo ser alteradas se houver o consentimento do Poder Legislativo. Esse é um mecanismo democrático que garante que as decisões serão tomadas depois de amplamente debatidas, inclusive com a participação da sociedade.

O Ministério Público é um órgão independente que promove ações de interesse público. É composto por promotores de justiça que incitam ações na Justiça quando avaliam que determinada ação ou omissão compromete a segurança pública. Há ministérios públicos federais e estaduais.