TERCEIRO SETOR

ASPECTOS FISCAIS E TRIBUTÁRIOS NAS ENTIDADES BENEFICIENTES DE ASSISTÊNCIA SOC IAL

Resumo

O presente artigo trata dos aspectos fiscais e tributários nas entidades beneficentes de assistência social. Visa evidenciar as obrigações fiscais e tributárias, bem como a necessidade da prestação de contas, de acordo com a legislação em vigor, sua periodicidade e a quem deve ser prestada. Objetiva, também, demonstrar os controles internos necessários para mitigar os riscos de descaracterização da situação tributária dessas instituições. Para atingir os objetivos propostos foi realizada uma pesquisa de caráter exploratório sobre o tema. Os resultados obtidos indicam que a não-tributação destas instituições pode ocorrer de duas formas: por meio da imunidade tributária, que é a limitação do poder de tributar e/ou por meio da isenção que consiste na dispensa do imposto devido. Entretanto, a concessão desses benefícios não dispensa da prestação de contas, feita anualmente pelos órgãos competentes, e das chamadas obrigações acessórias que, se não cumpridas nos prazos determinados pela Lei, provocam infrações. O descumprimento é penalizado com multas e/ou com a perda do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS).

Palavras-chave: Terceiro Setor, Entidades Beneficentes de Assistência social, obrigações fiscais, prestação de contas, controle interno.

1 Introdução

No atual panorama econômico mundial, existem três setores distintos que, de forma diversificada, fazem movimentar a economia e desempenham atividades voltadas para a evolução da sociedade.

O Estado situa-se como primeiro setor. De acordo com Araújo (2005), é o setor que, por meio de seus órgãos e entidades, exerce várias atividades nos âmbitos político, administrativo econômico e financeiro.

No segundo setor situam-se as empresas privadas. São aquelas que exercem as suas atividades visando obter lucros com a finalidade de distribuí-los aos investidores como remuneração do capital investido.

Denominado de terceiro setor está o relevante número de organizações que desenvolvem atividades totalmente voltadas para o bem comum da sociedade, visando, assim, contribuir para a melhoria das condições de vida dos cidadãos.

Essas organizações sem finalidade lucrativa, mais especificamente as entidades beneficentes de assistência social, por desempenharem atividades de cunho social e complementarem a atividade estatal, gozam da não-tributação através da isenção e/ou por meio da imunidade. Em contrapartida, estão obrigadas à prestação de contas ao Estado. Esta é a garantia de que a destinação dos recursos é para o bem comum.

Diante deste contexto foi levantado o seguinte problema de pesquisa: como manter o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social _ CEBAS?

O objetivo deste artigo foi de verificar quais as obrigações acessórias e os controles internos adotados devem ser cumpridos pelas entidades para manter o CEBAS, concedido ou renovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

O trabalho justifica-se pela necessidade que essas entidades beneficentes de assistência social têm de manterem-se em constante consonância com a Lei, uma vez que, anualmente, são submetidas à prestação de contas, de acordo com a legislação em vigor.

2 Terceiro Setor - Entidades Beneficentes de Assistência Social

2.1 Terceiro setor

A definição do termo terceiro setor é ampla, uma vez que é composto por uma diversidade de organizações com formas e áreas de atuação totalmente distintas.

São vários os autores que apresentam as suas definições, como, por exemplo, Hudson (1999, p.11):

Terceiro Setor consiste em organizações cujos objetivos principais são sociais, em vez de econômicos. A essência do setor engloba instituições de caridade, organizações religiosas, entidades voltadas para as artes, organizações comunitárias, sindicatos, associações profissionais e outras organizações voluntárias.

Para Olak (2000, p.23), “ser Terceiro Setor significa participar de um terceiro segmento, além do Estado e do mercado”.

“As instituições que constituem o terceiro setor possuem duas características que as diferenciam das demais: não distribuem lucro, como fazem as organizações pertencentes ao setor privado, nem estão sujeitas ao controle estatal, como as organizações do setor público”. (HUDSON, 1999, P.11).

O chamado terceiro setor, embora não possua uma definição específica, vem desempenhando um papel cada vez mais ativo na sociedade. Este setor, cujo principal cliente é o ser humano excluído do sistema econômico-social, vêm adaptando-se, cada vez mais, às alterações de cenários econômicos, de comprometimento com o social, de necessidade de provocar mudanças no ser humano e ganhando maior força. (ARAÚJO, 2005).

Segundo Castro et al. (2003, p.3), calcula-se que temos atuando cerca de 250 mil organizações do Terceiro Setor no Brasil, movimentando cifras que correspondem a 1,5% do PIB brasileiro. Espera-se que no futuro tais organizações movimentem somas equivalentes a até 5% do PIB, equiparando-se à média de outros países.

Para Araújo (2005) durante a década de 80 do século passado, até o início deste, houve uma atuação e crescimento em larga escala das chamadas organizações sem fins lucrativos no setor da economia. O mesmo autor, baseado em dados da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia (IBGE), destaca que para o ano de 1995, as referidas pesquisas determinaram que, dos que trabalham com remuneração, 1,7% da população ocupada no país está em organizações do terceiro setor, o que representa 21,2% de todo o pessoal ocupado no serviço público governamental nos três níveis de governo. Araújo (2005) ainda chama atenção para o fato visível de que o terceiro setor vem respondendo por uma fatia significativa da economia do Brasil, uma vez que, em termos de pessoal ocupado, cresceu 44,38% entre 1991 e 1995, número que mostra uma tendência de crescimento acima do que ocorre com o setor público governamental, que diminuiu cerca de 5% em termos de participação na ocupação de pessoal nesse mesmo período.

2.2 Entidades Beneficentes de Assistência Social

Dentre as várias organizações que compõem o terceiro setor estão as entidades beneficentes de assistência social. Elas fazem parte do grupo de instituições que,