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1. Diversas classificações podem ser feitas do direito, tais como: natural e positivo, objetivo e subjetivo, público e privado entre outras, neste sentido é possível afirmar que:

a. O direito constitucional é ramo do direito público.

b. O direito administrativo é ramo do direito privado.

c. O direito processual trabalhista, para alguns autores, é ramo do direito privado.

d. O direito civil é ramo do direito público.

e. todas as alternativas estão corretas.

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Pergunta 2

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2. A lei penal pode retroagir sempre em benefício do Réu. Quanto a vigência da lei, é possível afirmar que:

a. Retroage em benefício do devedor.

b. Pode prejudicar o ato jurídico perfeito.

c. Pode modificar a coisa julgada.

d. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

e. Todas as alternativas estão corretas.

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Pergunta 3

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2. Dalmo Dalari (1991: 193) apresenta a responsabilidade como característica da República:“ O chefe do Governo é politicamente responsável, o que quer dizer que ele deve prestar contas de sua orientação política, ou ao povo diretamente ou a um órgão de representação popular.”Quanto a forma e regime de governo é correto afirmar que:

a. O chefe de governo é o presidente.

b. O chefe de governo é o primeiro ministro.

c. O chefe de estado é rei.

d. O chefe de estado é o presidente.

e. todas as alternativas estão corretas.

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Pergunta 4

1. \l "

2. Por decreto do Presidente foi criado o código comercial. Neste código constou uma série de direitos e obrigações para as pessoas que exercem o comércio. Por medida provisória alterou-se o referido código criando novas obrigações aos comerciantes. Algumas destas obrigações realmente tinham o caráter de urgência, outras não.

3. Podemos afirmar que o Decreto do Presidente é:

a. Constitucional.

b. Inconstitucional, pois atos normativos do Poder Executivo não podem criar obrigações.

c. Inconstitucional, pois fere o princípio da legalidade.

d. Constitucional, pois respeitou o princípio da legalidade.

e. As alternativas “b” e “c” estão corretas

Pergunta 1

1. \l "

2. O Ato Institucional n° 5, vigente a época da ditadura militar, determinava que não seria objeto de apreciação pelo poder judiciário os atos praticados pelas autoridades com fundamento no referido ato. À luz da constituição vigente, podemos afirmar que:

a. O ato é constitucional, pois existia no país uma situação extrema.

b. O ato é constitucional, pois foi praticado por autoridade competente.

c. É inconstitucional, pois a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

d. É constitucional, pois os direitos e garantias individuais não se aplicam para o poder público.

e. Todas as alternativas estão correta.

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Pergunta 2

1. \l "

2. O capítulo da Constituição Federal, que menciona os Direitos e Garantias Fundamentais, traz uma das principais conquistas da civilização em prol da pessoa humana, conforme menciona os autores Führer e Milaré (1996: 81): José pretende veicular matéria na imprensa porém não quer assinar para evitar vincular seu nome ao assunto objeto da matéria, em face de suas pretensões políticas na próxima eleição. Pergunta-se: José está correto?

a. Sim, pois é livre a liberdade de pensamento.

b. Sim, pois é livre a manifestação do pensamento.

c. Não, pois é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

d. Não, pois poderá estar enganando seu eleitorado que desconhece suas idéias.

e. Nenhuma das alternativas

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Pergunta 3

1. \l "

2. O governador do Estado de São Paulo decidiu assinar um contrato com uma empresa. Este contrato é lesivo ao patrimônio público. Qual ação deve ser proposta pelo cidadão.

a. Mandado de Segurança

b. Habeas data

c. Mandado de Injunção

d. Ação Popular

e. Não pode ser proposta ação pois o governado é quem deve administrar o estado.

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Pergunta 4

1. \l "

2. Um empresário foi condenado por crime de sonegação fiscal a 10 anos de reclusão. Hoje, entretanto, a pena máxima foi reduzida para 5 anos de reclusão. No caso concreto do empresário, com fundamento no texto constitucional, é possível afirmar que:

a. A lei penal pode retroagir em favor do réu.

b. A lei não pode prejudicar o ato jurídico perfeito.

c. A lei não pode prejudicar a coisa julgada.

d. Existe o princípio da irretroatividade da lei.

e. Todas