Karineaquino

AULA 1

1-Determinado cidadão foi preso em flagrante pela prática do crime de estelionado . Em sede policial verificou-se que o mesmo possuía diversas identidades, com características diferentes em cada uma. Perguntado sobre seu verdadeiro nome e demais dados qualificativos, o mesmo recusou-se a dizer, mas a autoridade policial, consultando os arquivos da polícia, descobriu que o indivíduo preso tinha o apelido de Pezão. Lavrado o auto de prisão em flagrante e devidamente distribuído, o Ministério Público vem a oferecer denúncia em face Pezão. Diante do exposto pergunta-se:

a)- Agiu corretamente o membro do Ministério Público?

R = Não é necessário para oferecer a ação penal em face de alguém que se tenha a perfeita, completa e precisa qualificação do individuo, sendo necessário que se individualize o agente que vai ser denunciado conforme disposto nos arts. 259 do CPP c/c o art. 41 do CPP.

b)- Será possível a realização de identificação criminal nesse caso?

R = Esta correta à identificação criminal neste caso com base no art. art. 3º, III da lei 12.037/09, que vem regulamentar o art. 5º, LVIII da CRFB/88.

c)- O indiciado/acusado pode invocar o direito ao silêncio previsto no art. 5º, LXIII da CRFB com relação aos dados qualificativos?

R = Não pode, pois, o direito ao silêncio previsto na CRFB/88 servirá somente para não produzir prova contra si mesmo, isso só se reverte na segunda parte do interrogatório referente ao objeto do processo, caso permaneça em silêncio na fase qualificativa o mesmo responderá pela contravenção penal previsto no art. 68 da LCP, no Decreto Lei 3688/41

Exercício Suplementar

1-(35º Exame da OAB/RJ) Acerca dos sujeitos processuais, assinale a opção correta.

(c) A vítima pode intervir no processo penal por intermédio de advogado, como assistente da acusação, depois de iniciada a ação penal e enquanto não transitada em julgado a decisão final.