Obrigações

Obrigação de fazer

Diz respeito ao serviço humano prestado Ex.: Fazer uma reforma em parede divisória entre terrenos.

Obrigação de não fazer; Aqui, o devedor se abstém de fazer um ato que antes poderia fazer livremente.

Ex.: não construir um muro em um terreno.

Art. 251-CC. Praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos.

Elementos Constitutivos.

Os elementos constitutivos da obrigação são os objetos que agrega para a formação de um todo na relação jurídica referente à obrigação.

Esses elementos são necessários e imprescindíveis, pois a não existência de um deles, pode incidir em uma “não configuração” de relação de obrigação. São elementos da obrigação: sujeitos, objeto e vínculo jurídico.

a) Elemento Subjetivo

O elemento constitutivo subjetivo diz respeito às partes credor e devedor.

Um lado, que é o devedor deve dar, fazer ou não fazer algo, e o outro lado, que é o credor, é quem, na relação jurídica, pode exigir o cumprimento da obrigação.

Podemos chamar o devedor de parte passiva e o credor de parte ativa.

Tanto o devedor quanto o credor, pode ser pessoa física ou pessoa jurídica e ser composto por uma ou mais pessoas.

Parte Passiva – Devedor

Sobre o devedor recai o dever de fazer, dar ou não fazer algo para o credor, ou seja, realizar o pagamento de uma prestação.

O sujeito pode ser:

Determinado: já se sabe quem é o devedor. Ex.: compra e venda de um veículo efetuada.

Determinável: o sujeito só será conhecido no futuro. Ex.: promessa de recompensa, sorteio da mega sena.

Art. 104- Código Civil: a validade do negócio jurídico requer: II - Objeto licito, possível, determinado ou determinável. Mas no momento de saldar a divida, o sujeito de determinável, se torna determinado.

Parte Ativa – Credor

É a pessoa que a quem o devedor deve saldar a prestação. Caso o devedor não salde sua divida com o credor, poderá este provocar o judiciário e assim por meios jurídicos reaver a resolução do caso.

b) o elemento objetivo É a prestação. O elemento subjetivo é dividido em: Objeto direto (Imediato) é o objeto da obrigação, o comportamento. É a prestação propriamente dita: dar, fazer, não fazer.

Objeto Indireto (Mediato)

é o objeto da prestação, é o bem da vida almejado, que só chegará ao credor através do comportamento.

Ex.: Em uma compra e venda de um automóvel:

Obrigação: Entregar a chave do automóvel.

Objeto Imediato: "Entregar". O Comportamento de Entregar (Obrigação de Dar).

Objeto Mediato: "a chave". O bem almejado e que depende do comportamento.

c) vínculo jurídico, Também chamado de Elemento Imaterial, Virtual ou espiritual.

É o fato jurídico, lícito, que liga os poderes do credor ao dever do devedor, ou seja, é o vinculo que une o credor e o devedor.

É considerado um fato jurídico, pois se o devedor não cumprir com sua obrigação, pode o credor exigir a quitação da prestação judicialmente. Ex. de vinculo: Contrato

Conteúdo Se refere à finalidade da obrigação Obrigações de meio Envolve o comprometimento e intelecto do devedor, ou seja, o devedor emprega todo o seu conhecimento técnico (meios) para alcançar o resultado. Caso isso não ocorra, ele não será considerado inadimplente, pois aqui não há a obrigação de conseguir o resultado.

Ex.: contrato com advogados.

Eles tem todo o conhecimento técnico (meios) para alcançar o resultado, que seria a sentença almejada pelo seu cliente, mas caso não consiga a sentença almejada, não é culpa dele, pois não depende apenas dele.

Obrigação de resultado: Consiste em o devedor está obrigado a chegar a um determinado resultado pelo credor. E caso isso não ocorra, enseja na responsabilidade jurídica do devedor.

Ex.: contrato de transporte.