Anhanguera

Exercícios

1) O atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para o seu cumprimento ou execução, é a

a) presunção de legitimidade.

b) auto-executoriedade.

c) imperatividade.

d) presunção de veracidade.

e) executoriedade.

2) Em relação à extinção dos atos administrativos, assinale a opção correta

a) O ato se extingue pelo desfazimento volitivo quando sua retirada funda-se no advento de nova legislação que impede a permanência da situação anteriormente consentida.

b) A conversão de ato administrativo ocorre quando o órgão decide sanar ato inválido anteriormente praticado, suprindo a ilegalidade que o vicia.

c) A revogação do ato gera, em regra, eficácia desde a prolação do ato ilegal.

d) Não compete ao Poder Judiciário revogar atos administrativos do Poder Executivo, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes.

e) Admite-se a revogação de atos integrativos de um procedimento administrativo, mesmo quando se opera preclusão de ato sucessivo.

3) Entre os requisitos ou elementos sempre essenciais de validade dos atos administrativos, que lhes são característicos e cuja preterição torna-os passível de nulidade, destacam- se

a) agente capaz e forma própria ou não defesa em lei.

b) agente capaz, motivo e objeto não vedado em lei.

c) competência, motivo e finalidade de interesse público.

d) forma própria e objeto previsto ou não vedado em lei.

e) objeto e forma previstos ou não vedados em lei.

4) A licença é o ato administrativo

a) unilateral e vinculado através do qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.

b) bilateral, discricionário e precário, por meio do qual o Poder Público faculta ao administrado o uso de bem público ou a prestação de determinado serviço público.

c) unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

d) que confere aos órgãos consultivos da Administração a possibilidade de emitirem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.

e) da competência exclusiva dos Chefes do Executivo, destinado a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas de modo expresso, explícito ou implícito, pela legislação.

5) A respeito de atos administrativos, analise as assertivas abaixo

I - São elementos dos atos administrativos: a competência, a forma, o motivo, o objeto e a finalidade.

II - São atributos dos atos administrativos: presunção de legalidade e legitimidade, coercitividade ou imperatividade e auto-executoriedade.

III - Estão sujeitos a controle judicial os atos discricionários e os atos vinculados, inclusive no que tange ao mérito administrativo.

É(são) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)

a) I.

b) II.

c) I e II.

d) I e III.

e) II e III.

6) A respeito da revogação de atos administrativos, assinale a opção correta

a) Ato vinculado pode ser revogado.

b) Atos administrativos como certidões e votos podem ser revogados.

c) Cabe ao Poder Judiciário revogar atos administrativos do Poder Executivo.

d) Os efeitos da revogação de um ato em conformidade com a lei não retroagem.

e) Atos que geram direitos adquiridos podem ser revogados.

7) Sabendo que os atos administrativos podem ser classificados, quanto à sua formação, em atos unilaterais e atos bilaterais, conforme sejam formados pela declaração jurídica de uma só parte ou por acordo de vontades entre as partes, tem-se como exemplo típico de ato bilateral a

a) imposição de multa.

b) celebração de contrato administrativo.

c) revogação de uma autorização.

d) autorização para porte de arma.

e) expedição de alvará de licença para edificar.

8) Acerca dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem

I A imperatividade é a característica do ato administrativo que faz com que esse ato, tão logo seja praticado, possa ser imediatamente executado e seu objeto, imediatamente alcançado.

II A presunção de legitimidade dos atos administrativos é iuris tantum.

III Todo ato administrativo é auto-executável.

IV São atributos dos atos administrativos a presunção de legitimidade, a imperatividade, a exigibilidade e a autoexecutoriedade.

Estão certos apenas os itens

a) I e III.

b) II e IV.

c) III e IV.

d) I, II e III.

e) I, II e IV.

9) No que se refere a efeitos decorrentes dos atos administrativos, é correto afirmar que

a) todos os efeitos produzidos pela anulação do ato, de regra, devem ser desfeitos.

b) a revogação e a anulação do ato produzem efeitos iguais tanto no tempo, como no espaço.

c) a anulação somente produz efeitos prospectivos, para a frente (ex nunc).

d) a revogação do ato faz retroagir seus efeitos (ex tunc) ao momento da prática do ato.