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INTRODUÇÃO

No Brasil em 07 de agosto de 2006 foi criada a Lei nº 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, esta lei recebeu este nome em homenagem a Sr.ª Maria da Penha Maia Fernandes, que sofria diariamente agressões pelo seu ex marido. Esta lei Federal foi o primeiro diploma legal criado para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Mas nem sempre foi assim, porque antes as mulheres não gozavam de nenhuma proteção especifica, pois a sociedade em geral e seus próprios familiares não tinham a preocupação de proteger e assegurar os direitos fundamentais das mulheres.

Podemos dizer que a mulher vem sofrendo com a violência doméstica desde antiguidade, seja de forma moral, psicológica ou física. Estes tipos de violência sempre esteve e ainda está presente nos dias atuais , porque a nossa cultura continua  incentivando  o comportamento machista que defende a ideia de que existe a superioridade masculina ao gênero feminino, visto que a mulher  para eles  não passa de um simples objeto particular que deve se submeter quando solteiras ao seu pai, e depois do casamento tem que serem submissas ao seu marido, para atender os diversos caprichos deste, pois na maioria das vezes eles são considerado como sendo o único  chefe de família que deve decidi  tudo no que diz respeito a pessoa da mulher.

 

No Brasil a evolução dos direitos e proteção da mulher ocorreu de maneira lenta demais para acompanhar as mudanças que ocorreram naquelas épocas, pois somente em 1827 é que foi aprovada a primeira lei brasileira que beneficiou a mulher, visto que esta lei foi que consentiu que elas pudessem  frequentar pela primeira vez as escolas básicas, só que esta lei trousse uma limitação, pois esta não previa o acesso em escolas de ensino superior, e somente depois de 57(cinquenta  e sete) anos e que as mulheres tiveram a tão sonhada autorização do governo brasileiro para estudar em instituições de ensino superior. Contudo as mulheres que tiveram coragem de sair de suas casas para estudar sofreram todo tipo de censuradas pela sociedade e seus familiares. E outro marco importante que podemos destacar foi o que ocorreu em 27/08/1962 quando foi sancionada a Lei n 4.121/62 do Estatuto da Mulher Casada que garantiu o direito da mulher de trabalhar sem a necessidade da autorização do marido, e no caso de separação poderia requerer a guarda dos filhos.

Dessa forma, podemos dizer que essas duas leis foram umas das várias conquistas das mulheres que possibilitou a luta pelos seus direitos fundamentais violados e pela sua independência, já que muitas delas continuavam com aos maridos violentos por não terem recursos próprios para se manter e não tinham coragem de abandonar seus filhos.  

Verifica-se a importância desse artigo, porque a violência doméstica contra a mulher mesmo sendo um tema bastante discutido, ainda existe a necessidade de ser debatido, porque embora muitos avanços tenham sido alcançados com a Lei nº 11.340/2006, por exemplo, a mulher continua sendo vítima de violência doméstica em proporções alarmantes.

Sendo assim, o referido artigo analisa os sujeitos passivo e ativo do crime; os Direitos fundamentais deste tema; as principais agressões registradas pela secretaria; a correlação entre a escolaridade e número de denúncias; a situação psicológica da mulher após procurar apoio da justiça; como funciona a assistência pública as denunciantes; as principais retaliações por parte do agressor as mulheres que buscam apoio a justiça; como funciona a proteção familiar e patrimonial da mulher; as principais dependências da mulher junto ao agressor que faça com que ela não se desvincule do mesmo.

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