CASO CONCRETO 3

2ª QUESTÃO:

A transmigração da família real portuguesa para o Brasil no início do século XIX

não pode ser entendida tão somente como um episódio burlesco, vexatório da

história do Império Português e, mais precisamente, do Brasil. Representou a

única saída que possibilitou a permanência da Casa de Bragança no trono de

Portugal, diferentemente de outras casas reais na Europa que sucumbiram diante

da expansão napoleônica. Na verdade, esta transferência da corte

portuguesa para o Brasil significou a instalação do cerne do aparelho de Estado

do Império Português neste lado do Atlântico. Assim, no que se refere à

organização judicial-administrativa durante a permanência da família real no

Brasil, é CORRETO destacar:

A – A criação da Intendência Geral de Polícia da Corte, em relação a qual os

juízes criminais ficavam subordinados, determinando o Intendente quem deveria

ser preso para investigação e quais os presos que deveriam ser colocados em

liberdade.

B – A transformação do Tribunal da Relação

do Rio de Janeiro em Desembargo do Paço, com jurisdição sobre todo o Império

Português.

C – A implantação do Juiz Conservador da

Nação Britânica que se constituiu como garantia de foro privilegiado apenas

para os súditos ingleses que estivessem em missão oficial no Brasil,

representando Sua Majestade Britânica, condição esta que se manteve até 1831;

D – A fusão da Casa de Suplicação e do

Desembargo do Paço em um único tribunal, o Supremo Tribunal de Justiça.

E – A implantação de

estruturas judiciais autônomos em todos as capitanias, sob a direção de

tribunais provinciais.

Resposta:

LETRA (E) – A implantação de estruturas judiciais autônomos em todos as capitanias, sob a direção de tribunais provinciais. Tiveram que criar novos meios de legislar a lei.