CLASSIFICACAO DO METODO

Aplicação Prática Teórica

1)Resposta: A Lei 11705 alterou os artigos 165,275 e 277 do Código de Transito Brasileiro. O

CONTRAN é quem distingue e nomeia permissoes e proibiçoes. É um orgao federal composto Pelo

DENATRAN. As resoluçoes do Contran dizem que de acordo com o Decreto 6.488 de 20/06/2008,

no seu art. 1o. “ Qualquer concentraçao de alcool por litro de sangue sujeita o condutor as

penalidades administrativas do art.165 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997- Codigo de

Transito Brasileiro, por dirigir sob a influencia do alcool.Percebo neste fato que a Norma penal é

incompleta pelo fato de necessitar de busca em Decreto - Lei. Esta alteraçao foi viabilizada pois

estudos demonstraram que os motoristas alcolizados potencializam com gravidade os acidentes de

transito e sao um numero expressivamente alto( cerca de 43 mil mortes em 2013- mais que a

guerra da Siria ) Por este motivo Jonas foi penalizado.As leis endurecem quando ha falta de

educaçao...uma pena.

2)

d)O Direito Penal possui como missão a efetivação dos direitos e garantias fundamentais, e possui

como características ser essencialmente preventivo,retributivo e ressocializador, buscando sempre

que possível, a aplicação de medidas alternativas às penas privativas de liberdade como forma de

controle penal e portanto, devendo ser utilizado como última forma de controle social.

3) Assinale a alternativa incorreta:

d) O legislador penal, em atenção ao princípio da intervenção mínima, deverá evitar a

criminalização de condutas que possam ser contidas satisfatoriamente por outros meios de

controle, formais ou informais, menos onerosos ao indivíduo