Caso Concreto

Caso 2

-O que é uma Carta Foral?

Carta Foral, é um documento concedido por um Rei ou por um Senhorio para uma povoação, nela se estabelecem as normas de relacionamento de seus habitantes. A carta Foral tratava dos tributos e estabelecia os foros (Direitos, Deveres, Liberdades e Garantias), dos povoados da terra fundada. Estabelecia o exercício da justiça na vida municipal, determinando a organização social e administrava. A Carta Foral definia o que pertenceria a coroa e o que pertenceria ao ordinário:( metais, pedras preciosas), a coroa detinha o monopólio do comércio do Pau-Brasil e das especiarias, mais tarde vai determinar também o monopólio do trafico negreiro. Os forais servem para as cobranças de obrigações.

É possível hoje a utilização desses antigos documentos, pois o código civil de 1916, proibiu a criação de novas cobranças desse tipo, porém, manteve as que já haviam existido ou que ainda continuarão existindo.

-Por que, ainda hoje, um documento do período colonial - o foral de Olinda - é capaz de produzir efeitos de natureza arrecadatória, como por exemplo, a cobrança foreira sobre o quantitativo de imóveis descrito na matéria apresentada acima?

O Foral de Olinda, lavrado em 12 de março de 1537, pelo primeiro donatário Duarte Coelho, dois anos após a sua chegada a esta capitania, em 9 de março de 1535.

É o documento mais antigo relativo à cidade. Esta carta exibe no seu texto o primeiro plano diretor de Olinda, contendo propostas a nível territorial, funcional, social e ecológico.

O direito da Prefeitura, na qualidade senhorial, isto é, de proprietária dos bens patrimoniais da antiga Vila de Olinda , é assegurado pelo princípio do direito de propriedade, pela irretroatividade das leis, pelo ato jurídico perfeito e acabado, pela irrevogabilidade do direito adquirido, pela relevância da inscrição do Foral de Olinda e dos contratos de aforamentos no registro imobiliário.

O Foral de Olinda, é uma doação pura e simples, sem qualquer restrição e nenhum ato inequívoco o derrogou, nem tão pouco se processou a anexação aos bens da União, pela via expropriatória.

-Respostas das Questões Objetivas

1ªQuestão- B

2ª Questão- A

3ª Questão- C