Caso Concreto 14

09h50

São Paulo - Relatório da divisão especial para Liberdade de Expressão da

Organização dos Estados Americanos (OEA), apresentado ontem em

Washington, nos Estados Unidos, faz críticas ao ordenamento jurídico

brasileiro. Redigido anualmente, o documento adverte que, apesar da

derrocada da Lei de Imprensa, o Brasil não oferece segurança suficiente para

que cidadãos informem-se sobre assuntos de interesse público sem medo de

serem presos, perderem seus patrimônios ou sofrerem agressões.

Compilado pela juíza colombiana Catalina Botero Marino, o documento tem

como base denúncias apresentadas por entidades brasileiras e internacionais

que monitoram o direito à informação, como Repórteres Sem Fronteiras,

Artigo 19 e Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). Ao

todo, dez páginas descrevem casos de agressão, assassinato, prisão e

perseguição judicial a jornalistas e cidadãos brasileiros que publicaram

reportagens ou expressaram suas opiniões em público.

A OEA demonstrou preocupação com atentados realizados contra sedes de

jornais e equipes de reportagem. Interpretou também que a proibição da

Marcha da Maconha vai contra a Convenção Americana. Segundo o texto,

manifestações pacíficas são legais, desde que não façam "propaganda a favor

da guerra" ou "apologia de ódio nacional, racial ou religioso". A relatoria

posicionou-se ainda contra a obrigação do diploma de jornalista para exercer

a profissão, assunto que permanece na pauta do Supremo Tribunal Federal

(STF). As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Sobre a liberdade de expressão durante o período em que vigorou o AI-