Caso Concreto 2

Resposta para o exercício Caso concreto 2 (História do Direito Brasileiro)

Caso da aula 2:

-Carta Foral é uma lei expedida pela coroa que tratava dos interesses entre coroa e donatários.

-O documento é assegurado pelo principio do direito de propriedade, pela irretroatividade das leis, pelo ato jurídico perfeito e acabado, ou seja, por ter embasamento jurídico inquestionável, tendo vigência até os dias de hoje.

Questões objetivas:

1) Letra b

2) Letra c

3) Letra b

Linha do tempo dos Direitos Humanos

1789 – Revolução Francesa (Declaração dos direitos do homem e do cidadão)

1848 – Os movimentos revolucionários conseguem que, pela primeira vez, o conceito de direitos sociais seja acolhido na Constituição Francesa.

1894 – Mudança na hostilidade da igreja Católica aos direitos humanos modernos, realizada pelo Papa Leão XIII. Inicio da “doutrina social da igreja”.

1917 a 1934 – Os direitos sociais, econômicos e culturais, denominados de Direitos de Igualdade começam a ser incluídos nas Constituições Mexicana, Russa, Republica de Wieman e Uruguaia nos anos respectivos de 1917, 1918, 1919 e 1934.

1945 – 51 países assinam a Carta Fundadora das Nações Unidas. Após a segunda guerra mundial os direitos começam a ser colocados nas Cartas Constitucionais e postos em prática nos países capitalistas (sobretudo europeus).

1948 – No dia 10 de dezembro em paris, as Nações Unidas proclamam a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

1966 – É aprovado o pacto de Direitos Civis e Políticos.

1976 – Proclamação da Declaração dos direitos dos povos, por um grupo de países do mundo subdesenvolvido na Conferência de Argel.

1979 – O papa João Paulo II reconhece o papel das Nações Unidas na defesa dos “objetivos e invioláveis direitos do homem”.

1984 – As conclusões do “simpósio de especialistas sobre o tema dos direitos de solidariedade e direitos dos povos” se agregam a Declaração dos Direitos dos Povos.

1993 – A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos se reúne em Viena, onde a Declaração de Viena e o Programa de Ação são adotados. A ONU adota a Declaração sobre a eliminação da violência contra as mulheres. Nelson Mandela e FW de Klerk recebem o Prêmio Nobel da Paz por seu trabalho para o término pacífico do regime do apartheid e por uma nova África do Sul democrática. Os EUA adotam uma política que dá ao governo o direito de remover homossexuais assumidos do serviço militar.

1995 – Declaração de Pequim, na conferência mundial sobre a mulher, declara que “os direitos das mulheres são direitos humanos.

1996 – O presidente Clinton assina a Lei de Defesa do Casamento, negando o direito de casamento a casais do mesmo sexo.

1999 – A Organização Internacional do Trabalho