Caso Concreto 3

Plano de Aula: O Direito na Colônia: da Decadência do Sistema à Independência do Brasil

HISTÓRIA DO DIREITO BRASILEIRO

Tema

O Direito na Colônia: da Decadência do Sistema à Independência do Brasil Estrutura do Conteúdo Estudo, sintético, do período que se inicia a partir da crise do sistema colonial até o momento anterior à chegada da Família Real, analisando-o sob as perspectivas sociopolítica, econômica e mental. O interesse neste ponto é enfocar, sinteticamente, a repercussão no Brasil dos períodos pombalino e de D. Maria I. Devem, também, ser analisados alguns dos principais fatores externos que tendem a enfraquecer as bases do sistema colonial, sejam eles políticos (Independência das Colônias Inglesas da América do Norte, Revolução Francesa), econômicos (Revolução Industrial e o surgimento da ideia de livre comércio com o paulatino abandono de princípios mercantilistas), ou mesmo ideológicos (eclosão dos ideais Iluministas). Nessa via, faz-se importante que correlacionemos tais fatores aos movimentos de rebeldia, como, por exemplo a Conjuração Mineira de 1789 e a Conjuração dos Alfaiates de 1798. Análise da legislação penal portuguesa no período da Conjuração Mineira. Neste ponto, importa analisar as penas previstas nas Ordenações Filipinas como decorrência natural da mentalidade vivenciada pela sociedade colonial. Para tanto, é interessante que a análise se dê a partir da sentença que determinou a pena de morte de Tiradentes, enfatizando o seu significado simbólico. Avaliação das implicações jurídico-econômicas em razão da quebra do pacto colonial e dos Tratados firmados com a Inglaterra, a partir da chegada da Corte portuguesa no Brasil. Pretende-se realçar, neste ponto, a questão de ter sido a abertura dos portos o fato determinante para o encerramento do período colonial, abordando a questão de como os interesses da Inglaterra e de seus cidadãos são desproporcionalmente protegidos, a partir de tratados vários, cuja marca é a desigualdade de tratamento entre as partes signatárias. É importante, também, observar as mudanças ocorridas nos campos políticojurídico e econômico, com a transferência da máquina judicial portuguesa para o Brasil, sem deixar de comentar as repercussões sociais intensas dessas mudanças, no período. Apresentação dos fatores que determinaram a elevação do Brasil à categoria de Reino, bem como, as consequências deste ato. A proposta é demonstrar as circunstâncias internas e externas que levaram o Brasil ao status jurídicopolítico de Reino Unido a Portugal e Algarves, bem como ressaltar a repercussão deste Ato no âmbito interno e externo. Toda esta análise deverá ser realizada sem deixar de sublinhar a contribuição de tal elevação para a separação formal com Portugal em 1822.

Aplicação Prática Teórica Seguem o caso e as questões objetivas a serem resolvidas antes do encontro referente à semana 3. Caso A Constituição de 1988, a mais importante Lei do ordenamento jurídico do nosso país, afirma, no inciso XLVII do art. 5º (não se preocupe, pois logo você irá se familiarizar com esta terminologia!), que, sendo o indivíduo condenado por cometimento de crime, a pena a ser por este cumprida não poderá ser: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis. Porém, em outros tempos, a situação era bem diferente. Um dos documentos de maior significação de nossa história é a sentença condenatória de Tiradentes, datada de 18 de abril de 1792 (caso seja do seu interesse conhecêla, é possível obtê-la, na íntegra, no endereço eletrônico http://www.soleis.adv.br/sentencatiradentes.htm Leia o trecho selecionado, que se encontra abaixo e, a seguir, responda às questões propostas. ?... Portanto condenam ao Réu Joaquim José da Silva Xavier por alcunha o Tiradentes Alferes que foi da tropa paga da Capitania de Minas a que com baraço e pregão seja conduzido pelas ruas publicas ao lugar da forca e nella morra morte natural para sempre, e que depois de morto lhe seja cortada a cabeça e levada a Villa Rica aonde em lugar mais publico della será pregada, em um poste alto até que o tempo a consuma, e o seu corpo será dividido em quatro quartos, e pregados em postes pelo caminho de Minas no sitio da Varginha e das Sebolas aonde o Réu teve as suas infames práticas e os mais nos sitios (sic) de maiores povoações até que o tempo também os consuma; declaram o Réu infame, e seus filhos e netos tendo-os, e os seus bens applicam para o Fisco e Câmara Real, e a casa em que vivia em Villa Rica será arrasada e salgada, para que nunca mais no chão se edifique e não sendo própria será avaliada e paga a seu dono pelos bens confiscados e no mesmo chão se levantará um padrão pelo qual se conserve em memória a infamia deste abominavel Réu; (...)? (Sentença de Tiradentes. Disponível em: http://www.historianet.com.br/conteudo/default.aspx?codigo=612 acessado em 10 de outubro de 2008). Como podemos notar, a execução de Tiradentes teve um sentido bem mais amplo que o de um enforcamento. Tratava-se de uma punição exemplar. Sendo assim: · Visite o site http://fejiano.com/2009/04/20/feriado-de-tiradentes-mas-quemfoi-tiradentes/ e informe o que entendeu pela expressão ?castigo exemplar?.

· Pelo que se entendeu, com base na referência feita à Constituição de 1988, uma sentença com este teor seria possível de ser editada no Brasil, nos dias de hoje? Fundamente a resposta. . R: O castigo era exemplar a fim de dissuadir qualquer outra tentativa de questionamento do poder da metrópole. Segundo as Ordenações Filipinas ( livro v ) indica que a morte simples deveria ser executada mediante a degolação ou enforcamento. Só eram enforcados pessoas de mais baixa camada social. O Artigo 5 da nossa CRFB\ 1988 prevenção apenas a impossibilidade de haver pena de morte também as penas cruéis. De qualquer forma, a consagração ao princípio da dignidade da pessoa humana se opõe as

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