Caso Concreto

a) Expectativa de direito e princípio da irretroatividade da lei;

b) Direito adquirido e princípio da retroatividade da lei;

c) Ato jurídico perfeito e princípio da retroatividade da lei;

d) Direito adquirido e princípio da irretroatividade da lei.

Ao casarem-se em 1976, Reinaldo e Ana o fizeram sob regime de comunhão total, isto é, todos os bens tanto de Reinaldo quanto de Ana passaram a pertencer a ambos, mesmo com o advento de uma nova lei em 1977, o fato jurídico que é o casamento de Reinaldo e Ana se deu sob a vigência de uma lei anterior válida e pelo princípio da irretroatividade das leis, quan Já no Direito adquirido todos os requisitos necessários para usufruir do direito já foram alcançados pelo titular do direito, porém o mesmo, por falta vontade ou interesse próprio ou alguém por ele, ainda não o requereu.

Caso Concreto 4

a) No trecho citado, ocorreu um tipo especial de conflito decorrente do exercício de direitos. Qual? Por quê?

Resposta: Sim, no trecho acima ocorreu um abuso do poder do direito de propriedade, quando João Gilberto fechou a única passagem que dava acesso a residência de Dona Elizete, embora este acesso fosse no terreno de João Gilberto.

b) Se JOÃO é o titular do direito de propriedade de seu imóvel, porque teve que permitir que dona ELIZETE também o usasse? Existe alguma previsão legal específica neste sentido?

Resposta: Mesmo João sendo o titular do direito de propriedade de seu imóvel, ele não pode utilizar deste direito para impedir que outro morador tenha acesso a residência onde mora, pois isto caracteriza-se como abuso de poder, pois no exercício de nosso direito, devemos ser garantidos pela norma jurídica, desde que não transponhamos ou exorbitemos o círculo de ação que ele nos traça, sendo assim há limitações ao exercício de nosso direito, isto é não pode o meu direito de propriedade impedir ou ferir o direito de outro a sua propriedade.

Questão Objetiva Prof.ª Silvia Escolha a alternativa CORRETA, JUSTIFIQUE E FUNDAMENTE do excepcionalmente retroagir não poderá de observar a coisa julgado, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. No caso acima temos dois dos princípios da irretroatividade das leis; o ato jurídico perfeito (casamento) e o direito adquirido (pelo regime de comunhão de bens os bens de cada um dos cônjuges passam a ser de ambos).