Historia Do Direito Brasileiro

O Código de Processo Criminal de 1832 alterou significativamente o direito criminal brasileiro, pondo fim ao sistema judicial antigo derivado das Ordenações Filipinas. Dentre as novidades introduzidas pelo Código de Processo Criminal podemos destacar:

O Período Regencial, que se seguiu à abdicação de D. Pedro I, foi marcado por uma série de reformas que refletiram as dificuldades que os governos deste período tiveram em lidar com a inexistência de um consenso entre grupos dominantes a respeito do arranjo institucional que lhes fosse mais conveniente e do papel do Estado como organizador geral dos interesses dominantes. Assim, com relação a alguns dos principais aspectos do Período Regencial e das reformas institucionais nele ocorridas, é CORRETO afirmar que:

O Código de Processo Criminal de 1832 alterou significativamente o direito criminal brasileiro, pondo fim ao sistema judicial antigo derivado das Ordenações Filipinas. Dentre as novidades introduzidas pelo Código de Processo Criminal podemos destacar:

I - A substituição do modelo de investigação criminal típico das Ordenações (o processo inquisitorial) por juizados de instrução, de perfil contraditório, sob a direção de juízes de paz bacharéis em Direito e indicados pelo governo regencial.

II - A reorganização da justiça criminal, com a extinção das ouvidorias de comarca, dos juízes de fora, dos juízes ordinários e que passou a contar com juízes de direito, juízes municipais, juízes de paz e conselho de jurados.

III - A limitação das competências dos juízes de paz àquelas que haviam sido estabelecidas em 1827, ainda durante o Primeiro Reinado, com a instituição dos juizados de paz, cuja implantação encontrava-se prevista no art. 162 da Constituição de 1824.

Após analisar cada uma das afirmativas acima (verificando se elas estão CORRETAS ou ERRADAS), assinale qual das alternativas apresentadas abaixo que melhor reflete o resultado de sua análise:

A – Somente a afirmativa I está errada.

B – Somente a afirmativa II está correta.

C – Somente a afirmativa III está errada.

D – Todas as afirmativas estão corretas.

E – Todas as afirmativas estão erradas.