Historia Do Direito Brasileiro

Título

O Direito na Colônia: da Decadência do Sistema à Independência do Brasil

Número de Aulas por Semana

Número de Semana de Aula

3

Tema

O Direito na Colônia: da Decadência do Sistema à Independência do Brasil

Objetivos

Ao final da semana 3, o aluno deverá ser capaz de:

• Analisar o período que se inicia a partir da crise do sistema colonial até o momento anterior à chegada da Família Real, sob as perspectivas sociopolítica, econômica e mental;

• Reconhecer, na legislação penal portuguesa, aplicada no Brasil no período da Conjuração Mineira, uma decorrência natural da mentalidade jurídica lusitana na época colonial;

• Correlacionar a conjuntura política europeia no início do Século XIX e a fuga da Família Real portuguesa para o Brasil;

• Indicar algumas das principais consequências sociopolíticas da chegada da Família Real ao Brasil;

• Compreender a organização do Estado Português e o direito aplicado no Brasil no período entre a chegada da Família Real, em 1808, até a Independência, em 1822, tendo como referência a conjuntura política, socioeconômica e cultural do período que circunstancia o processo de independência do país;

• Avaliar a repercussão dos tratados firmados entre Portugal e Inglaterra no período em que se deu a presença da Família Real no Brasil;

• Apresentar as razões que levaram os portugueses a elevar o Brasil à condição de Reino Unido a Portugal e Algarves.

Estrutura do Conteúdo

Estudo, sintético, do período que se inicia a partir da crise do sistema colonial até o momento anterior à chegada da Família Real, analisando-o sob as perspectivas sociopolítica, econômica e mental. O interesse neste ponto é enfocar, sinteticamente, a repercussão no Brasil dos períodos pombalino e de D. Maria I. Devem, também, ser analisados alguns dos principais fatores externos que tendem a enfraquecer as bases do sistema colonial, sejam eles políticos (Independência das Colônias Inglesas da América do Norte, Revolução Francesa), econômicos (Revolução Industrial e o surgimento da ideia de livre comércio com o paulatino abandono de princípios mercantilistas), ou mesmo ideológicos (eclosão dos ideais Iluministas). Nessa via, faz-se importante que correlacionemos tais fatores aos movimentos de rebeldia, como, por exemplo a Conjuração Mineira de 1789 e a Conjuração dos Alfaiates de 1798.

Análise da legislação penal portuguesa no período da Conjuração Mineira. Neste ponto, importa analisar as penas previstas nas Ordenações Filipinas como decorrência natural da mentalidade vivenciada pela sociedade colonial. Para tanto, é interessante que a análise se dê a partir da sentença que determinou a pena de morte de Tiradentes, enfatizando o seu significado simbólico.

Avaliação das implicações jurídico-econômicas em razão da quebra do pacto colonial e dos Tratados firmados com a Inglaterra, a partir da chegada da Corte portuguesa no Brasil. Pretende-se realçar, neste ponto, a questão de ter sido a abertura dos portos o fato determinante para o encerramento do período colonial, abordando a questão de como os interesses da Inglaterra e de seus cidadãos são desproporcionalmente protegidos, a partir de tratados vários, cuja marca é a desigualdade de tratamento entre as partes signatárias. É importante, também, observar as mudanças ocorridas nos campos político-jurídico e econômico, com a transferência da máquina judicial portuguesa para o Brasil, sem deixar de comentar as repercussões sociais intensas dessas mudanças, no período.

Apresentação dos fatores que determinaram a elevação do Brasil à categoria de Reino, bem como, as consequências deste ato. A proposta é demonstrar as circunstâncias internas e externas que levaram o Brasil ao status jurídico-político de Reino Unido a Portugal e Algarves, bem como ressaltar a repercussão deste Ato no âmbito interno e externo. Toda esta análise deverá ser realizada sem deixar de sublinhar a contribuição de tal elevação para a separação formal com Portugal em 1822.

Bibliografia:

ANGELOZZI, Gilberto. História do Direito no Brasil. Rio de Janeiro: Freitas Bastos,2009. Capítulo 3.

Outras indicações (lembrar aos alunos que, eventualmente, as obras abaixo não estarão disponíveis na biblioteca):

CASTRO, Flávia Lages. História do Direito Geral e Brasil. 6.ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. Capítulo XIII.

PEDROSA, Ronaldo Leite. Direito em História. 6. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. (Capítulo XI ? p. 329 a 349)

LINHARES, Maria Yedda (org). História Geral do Brasil. 9.ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 1990. Capítulo I.

FAUSTO, Boris. História do Brasil. 13.ed. São Paulo: EDUSP, 2008. Capítulos 1 e 2.

Aplicação Prática Teórica

Seguem o caso e as questões objetivas a serem resolvidas antes do encontro referente à semana 3.

Caso

A Constituição de 1988, a mais importante Lei do ordenamento jurídico do nosso país, afirma, no inciso XLVII do art. 5º (não se preocupe, pois logo você irá se familiarizar com esta terminologia!), que, sendo o indivíduo condenado por cometimento de crime, a pena a ser por este cumprida não poderá ser: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis.

Porém, em outros tempos, a situação era bem diferente. Um dos documentos de maior significação de nossa história é a sentença condenatória de Tiradentes, datada de 18 de abril de 1792 (caso seja do seu interesse conhecê-la, é possível obtê-la, na íntegra, no endereço eletrônico http://www.soleis.adv.br/sentencatiradentes.htm

Leia o trecho selecionado, que se encontra abaixo e, a seguir, responda às questões propostas.

... Portanto condenam