Historia Do Direito Brasileiro

TUDANDO PARA A AV2

01) Ainda que o imperador D. Pedro II entendesse que a questão da emancipação dos

escravos no Brasil devesse sertratada com a cautela necessária no que se referisse aos

interesses da agricultura e do instituto da propriedade, a lei do Ventre Livre e a Lei Áurea

propunham em seus textos a extinção definitiva eimediata do trabalho escravo, sem que

se fizesse qualquer referência a possíveis indenizações que pudessem vir a ser concedidas

aos proprietários de escravos pela emancipação dos mesmos. Esta afirmativaestá

CORRETA ou ERRADA? Justifique.

A justificativa está INCORRETA, pois somente a Lei Áurea não previa indenização ao

Senhor do escravo.

Por sua vez, a Lei do Ventre Livre em seu art. 1º, §1º,dizia que os filhos de escravas com

até 8 anos incompletos eram propriedade dos donos de suas mães. Quando chegassem a

idade de 8 anos, os senhores poderiam optar entre libertar a criança e receberuma

indenização de 600$000 do Estado, ou de utilizar-se dos serviços do menor até a idade de

21 anos completos. Essa lei foi baseada no parecer apresentado pela Comissão Especial

reunida na Câmarados Deputados na sessão de 5 de junho de 1871, que discutiu sobre a

Abolição Imediata, ou posterior, sem indenização. No entendimento da comissão, foi

considerada inconstitucional tal medida.

A LeiÁurea foi sancionada em 13 de maio de 1888, e precedida por uma série de outras

leis, que foram começando a libertar os escravos e retirar poderes aos fazendeiros, como a

Lei Eusébio de Queirós(1850), a Lei do Ventre Livre (1871) e a Lei dos Sexagenários (1885).

Ela extinguindo definitivamente a escravidão no Brasil.

02) Em 1850 foi promulgada a lei Eusébio de Queiroz que aboliudefinitivamente o tráfico

de escravos da África para o Brasil. Todavia, esta não foi a única lei destinada a combater o

tráfico de africanos para o