História Do Direito Brasileiro

Adultério feminino era considerado crime e tão odioso que tornava lícito o homicídio.

Como que as leis tratam a questão do adultério atualmente no Brasil?

a Lei 11106/2005 descriminalizava o adultério. O art. 240 do Código Penal de 1940 foi revogado. Este art. estabelecia que o adultério era considerado crime para ambos os sexos com pena de prisão de 15 dias à 6 meses.

Nos dias atuais, o adultério feminino ainda tem repercussão negativa devido ao passado colonial (patriarcalismo).

Quem era degredado?

Geralmente pessoas de baixa camada social que cometiam os mais diferentes delitos: vários tipos de furto, incestos, parricídio, lesa majestade(2ª cabeça), etc.

A pena aplicada a Tiradentes no final do século XVIII, é considerada a pena mais cruel.

Estabelecendo-se uma comparação entre a legislação penal à época do período colonial brasileiro e o ordenamento constitucional e penal vigente no Brasil contemporâneo, seria possível a aplicação deste tipo de pena?

O art.5º da CF, em seu inciso XLVII prevê a impossibilidade da aplicação da pena de morte (a não ser nas condições previstas pelo art. 84 inciso XIX) e também de penas cruéis. Além disso, o inciso XLIX, do mesmo art.5º, garante a integridade física e moral dos presos, Por fim, pela afirmação do Princípio da dignidade da pessoa humana presente no inciso III, do art.1º da CF, torna-se impossível a aplicação do tipo de pena imposta a Tiradentes no final do século XVIII.