SITUAÇÃO

SITUAÇÃO

As empregadas (mulheres) da indústria de papéis em que você administra não têm o costume de laborar na área de produção, mas sim no setor de embalagens dos papéis fabricados, poisa o setor de embalagem e pacote precisa contar com o toque feminino.

A sua intenção como administrador, em concentrar o trabalho feminino neste setor é assegurar um ambiente de trabalho mais sadio para as empregadas, objetivando reduzir os riscos que estariam submetidas.

Em que pese tal fato, alguns problemas começaram a surgir.

Algumas das mercadorias que vinham da produção, e chegam no setor de pacote e embalagens, começarama sumir, algo que nunca tinha ocorrido quando somente homens laboravam no setor.

Ao buscar a solução para o conflito, você (administrador) designa uma supervisora para realizar contínuas revistas nas empregadas.

A supervisora, com o fim de revistar de forma detalhada as empregadas,

solicita que as mesmas tirem suas roupas (ficando apenas com as roupas íntimas). Ana uma das empregadas, não permite a revista e se nega em tirar as roupas. Em decorrência do ato de insubordinação, sentindo totalmente desrespeitada e para evitar que outras empregadas tomassem a mesma atitude, a supervisora dispensa Ana por justa causa.

a) A atitude da supervisora foi correta? Justifique:

Não, pois é ilegal a revista pessoal que submete empregado a constrangimentos. Esta conduta é considerada abusiva, capaz de ofender a honra e a dignidade das funcionárias.

b) A revista foi uma atitude adequada, eficaz e legal para resolver o problema do sumiço das mercadorias?

Não. Em alguns casos a revista de bolsas e pertences dos funcionários no final da jornada pode fazer parte do poder diretivo do empregador, mas precisa ter limites, a vida provada, a honra e a imagem do empregado jamais poderão ser violadas. A atitude tomada pela supervisora foi inadequada, ineficaz e ilegal.

c) Ana poderia ajuizar uma ação trabalhista requerendo a sua reitegração ao emprego, a conversão de justa causa em despedida sem justa causa e/o indenização por danos morais? Para responder, faça o uso da legislação e dos princípios trabalhistas.

Sim. A funcionária pode ingressar com uma ação trabalhista requerendo tanto a reintegração ao emprego, quanto a indenização por danos morais.

O Artigo 5 Inciso X da Constituição Federal Brasileira consagra o direito á intimidade e a vida privada como direito fundamental do homem, possuindo hodiernamente eficácia horizontal, devendo ser aplicado nas relações particulares.

O dano moral caracteriza-se como a ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, tais sejam o que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua saúde (mental ou física), à sua imagem. A oportunidade da reparação do prejuízo por dano moral, é gerada na hipótese de o indivíduo entender que foi lesado a sua privacidade, pelo fato de suas informações ou acontecimentos terem sido tornadas públicas por conta de terceiros.

d) Como administrador,