Período e Decadência Estatutária

Prescriçao e Decadência

“art. 189. Violado o direito nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 3006920085020011 300-69.2008.5.02.0011 (TST)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO. AFASTAMENTO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO E. TRT. No caso, afastou-se o pronunciamento da prescrição dos pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho com determinação de retorno dos autos ao e. TRT de origem para que este prossiga no exame do recurso ordinário da empresa TELEFÔNICA quanto às indenizações por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho, como entender de direito. Não prospera o pedido do Trabalhador Embargante de restabelecimento da sentença que condenara as Empresas ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho nesta fase recursal, porque a empresa TELEFÔNICA insurgiu-se especificamente em seu recurso ordinário contra o pagamento de danos materiais na forma de pensão vitalícia ao Trabalhador, questão que deverá ser analisada pelo e. TRT sob pena de supressão de instância. Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos.

TJ-SC - Apelação Cível AC 214497 SC 2007.021449-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/09/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO IMPRESCRITÍVEL. "O direito de filiação é imprescritível, pois as ações envolvendo estado de pessoa tratam de elos de parentesco, trazendo conseqüências para toda a vida. A ação negatória de paternidade não deve ser atingida pela prescrição, prevalecendo o princípio da paternidade real". (ED em AI , Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento. DJ de 30-4-2004). NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE ERRO POR PARTE DO APELADO NO REGISTRO DE NASCIMENTO DA SUPOSTA FILHA. RECURSO NÃO PROVIDO. "O reconhecimento espontâneo da paternidade somente pode ser desfeito quando demonstrado vício de consentimento, isto é, para que haja possibilidade de anulação do registro de nascimento de menor cuja paternidade foi reconhecida, é necessária prova robusta no sentido de que o 'pai registral' foi de fato, por exemplo, induzido a erro, ou ainda, que tenha sido coagido a tanto" (Ministra Nancy Andrighi) (AC n. , Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, DJ de 9-9-2009).

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , de Itajaí Apelante: G. M. de J.. Apelado: V.

Ementa sobre condutas antissindicais

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 53200810210002 DF 00053-2008-102-10-00-2 (TRT-10)

Data de publicação: 07/11/2008

Ementa: ASSÉDIO MORAL. DESPEDIMENTO DO EMPREGADO EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO NA CRIAÇÃO DE ENTIDADE SINDICAL. ATO DISCRIMINATÓRIO. CONDUTA ANTI-SINDICAL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Recurso ordinário da Reclamada conhecido em parte e desprovido. Recurso adesivo do Reclamante conhecido e desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 60864 RS 2011/0228223-4 (STJ)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL . AUTO DE APREENSÃO. FALTA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. MERA IRREGULARIDADE. INSURGÊNCIA QUE ALMEJA A ATIPICIDADE DA CONDUTA, ANTE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SÚMULA 83/STJ. 1. A falta de assinatura de testemunhas em auto de apreensão não dá causa à nulidade da diligência, pois configura mera irregularidade. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de considerar típica, formal e materialmente, a conduta prevista no artigo 184 , § 2º , do Código Penal , afastando, assim, a aplicação do princípio da adequação social, de quem expõe à venda CD'S E DVD'S "piratas" (REsp n. 1.193.196/MG, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 4/12/2012). 3. Agravo regimental improvido.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 26229 SC 1998.002622-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/05/2003

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPRESA NÃO FILIADA AO SINDICATO. ARTIGO 8º , INCISO V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO ASSOCIADOS. INEXIGIBILIDADE. AFRONTA A LIBERDADE SINDICAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. De acordo com o artigo 8º , inciso V da Constituição Federal , ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a um sindicato, o que pressupõe a impossibilidasde de se impor aos não-filiados o pagamento da contribuição assistencial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 20 DO CPC . CONDENAÇÃO EM VALOR FIXO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 97481 SC 1996.009748-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/04/1998