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SUMÁRIO

1. Objeto

2. TEMA 4

2. PROBLEMATIZAÇÃO 5

3. HIPÓTESES 8

4. JUSTIFICATIVAS 9

5. OBJETIVOS 10

6. METODOLOGIA 11

7. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO 12

8. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 13

1- Objeto: Direito Civil – Direito de Família

2-Tema: Da Prisão Civil  por Dividas de Alimentos  

2.1 - Delimitação do Tema: A (In) justa prisão civil por dívida de alimentos.

2- PROBLEMATIZAÇÃO

 

A muitos anos, a  prisão do devedor de alimentos faz parte do nosso ordenamento jurídico brasileiro com a intenção de coagir o cidadão, devedor, cumprir com sua obrigação alimentícia, efetuando  os pagamentos na data correta e de modo regular.

Na antiguidade, existiam diversos modo coercetivos e crueis para fazer com que o devedor  quitasse  suas dívidas, ao ponto de ser  obrigado  a pagar com seu próprio corpo, dando ao credor  o direito de usar o outro como bem entendesse e caso a dívida fosse contraída com vários credores, cada um teria o direito de receber partes do corpo do devedor, de acordo com às frações do seu crédito.

Com a constante evolução da humanidade,  aberrações como o  castigo com a própria carne foi abolido, a sociedade atual  possui o direito e as garantias do devido processo legal, sob pena de nulidade absoluta.

Observa-se que hã muito tempo no mundo civilizado,  as sanções físicas, meramente punitivas, sem nenhuma pedagogia, têm sido objeto de  repudio. A prisão, em muitos casos, não passa de um subterfúgio para satisfazer a um desejo de vingança pela separação mal resolvida.

 
A nossa Carta Magna de 1988 positiva  no seu art. 5º, inciso LXVII que não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia”.

No enatnto, a lei de alimentos demosntra ser vingativa e cruel, pois autoriza a prisão de cidadãos honestos e, mesmo depois de cumprida a pena atrás de modo   humilhante, e em alguns casos, gerando consideráveis transtornos psicológicos, o  devedor  permanece com a dívida e pode ter sua prisão decretada novamente.

Mediante  esta questionável sanção,  tramita no congresso nacional o projeto de lei nº 799/2011 que altera o artigo 2º da Lei 5.478 de 1968,  que propoem  o fim da prisão civil para os devedores de pensão alimentícia, uma vez que o alimentadode tem a necessidade  ter seu direito satisfeito rapidamente, ponderando que o mesmo  se encontra em caráter de urgência, para garantia de sua própria subsistência, sendo dever dos pais prover o sustento do filho, além de  suprir  as suas demais necessidades, garantindo, assim, o bem maior, que  é a vida.

Através do de seu projeto lei nº 7841/2010, do  deputado Sérgio Barradas Carneiro, é possível visualizar  alternativas para os pais  que por algum  motivo atrasam a pensão, prevendo a criação de um certificado que passará a ser recebido como um título podendo ser protestado pelo credor, restringindo o crédito da pessoa caso seja ele aprovado, mediante isto, a prisão passaria a ser o último recurso.

Esta medida  contribuirá  para que o débito seja quitado antes da necessidade de prisão, haja vista que a medida da prisão, entre outras coisas, impõe um trauma adicional ao alimentado, no qual muitas vezes mantém forte vínculo afetivo com o responsável pela obrigação de alimentá-lo.

É possível perceber a natural exigência de um mecanismo célere, eficaz e efetivo de cobrança das prestações alimentícias, do qual a prisão civil somente tem natureza coercitiva e não punitiva, porém a maneira mais eficaz para o cumprimento do débito deve ser pleiteada judicialmente tornando-se menos eficiente para coibir a inadimplência.

A imposição da medida coercitiva pressupõe que o devedor, citado, deixa escoar o prazo de três dias sem pagar, nem provar que o fez, ou que está impossibilitado de fazê-lo (art. 733, caput). Omisso o executado em efetuar  o pagamento, ou em oferecer escusa que pareça justa ao órgão judicial, este, sem necessidade de requerimento do credor, decretará a prisão do devedor, por tempo não inferior a um nem superior a três meses (art. 733§ 1º, derrogado aqui o art. 19, caput, fine, da Lei 5478). Como não se trata de punição, mas de providencia destinada a atuar no âmbito do executado, afim de que realize a prestação, é natural que, se ele pagar o que deve, determine o juiz a suspensão da prisão (art. 733§ 3º),que já tenha começado a ser cumprida, quer no caso contrário.

(MOREIRA, 1977, 261).

Mediante o fato, o Direito Penal busca apresentar penas alternativas para que a prisão seja o último refúgio dos condenados, desta feita, pode se concluir que  a prisão civil por débito de pensão alimentar merece ser repensada e banida do nosso ordenamento jurídico, por estas razões devemos questionar:

Como podemos analisar que um Estado que tenta se equiparar à modernidade possa considerar o devedor de débitos alimentares um perigo a sociedade prendendo  o como criminoso fosse?

Será que talconstrangimento frente à sociedade não seria somente um meio de dar satisfação aos familiares, sendo que deveríamos nos ater em procurar soluções que desse satisfação pecuniária ao credor?

3- HIPÓTESE

A inclusão do nome do devedor de alimentos no cadastro de maus pagadores é uma eficaz solução que traria  de certa maneira alívio ao sofrimento dos credores. Mesmo não cumprindo com suas obrigações, o devedor manteria uma vida normal, sua dignidade n”ao seria abalada pela violëncia da retirada de sua liberdade, pois a  vida seguiria mesmo ele se esquivando da sua responsabilidade.

No entanto, a negativação do seu nome dificultaria e muito sua rotina, pois o ato de comprar no crediário causar-lhe-ia um imenso transtorno, não seria possível realizar movimentações bancárias, portanto, seria tirado dele a rotina que qualquer cidadão comum possui.

 
Cada vez mais vem ganhando espaço e força o pedido dos operadores do direito a inscrição do nome do pai, devedor de pensão alimentícia, nos órgãos de proteção ao crédito.

A necessidade de ter o nome limpo no mercado seria uma medida assertiva, onde a negativação do nome do devedor coibiria e dificultaria qualquer efetivação de compras pelo devedor.