Relatório De Educação De Jovens E Adultos

3.DETERMINAÇÕES SOBRE A EJA CONTIDAS NA LDBEN

(Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)

( Lei Federal 9394 de 20.12.1996)

• Explique o § 2º do artigo 38: “os conhecimentos e habilidades adquiridos pelos educandos por meios informais serão aferidos e reconhecidos mediante exames.”

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) sancionada em 20 de dezembro de 1996, garante o acesso e permanência de todos na escola, inclusive para os que não tiveram em idade própria o acesso escolar, nos artigos 37 e 38. No parágrafo primeiro do artigo 37 diz que os sistemas de ensino assegurarão gratuitamente aos jovens e adultos, que não puderam efetuar os estudos em idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, considerando as características do alunado, seus interesses, condições de vidas e trabalho, mediante cursos e exames.

No artigo 38 diz que as modalidades de ensino prosseguirão compreendendo a base nacional comum do currículo. No parágrafo primeiro do artigo 38 diz que o nível de conclusão do ensino fundamental é para os maiores de quinze anos de idade e o nível de conclusão do ensino médio, para maiores de dezoito anos.

Os exames asseguram os conhecimentos e as aprendizagens desenvolvidos durante a trajetória dos alunos nos cursos da EJA, sendo que as diretrizes curriculares asseguram que os alunos recebam o certificado de conclusão das etapas de ensino fundamental e do ensino médio mediante prestações dos exames supletivos.

4. DETERMINAÇÕES SOBRE A EJA CONTIDAS NAS DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS

( Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos)

( Resolução CNE/CEB nº 1 /2000 de 05/07/2000)

• Qual o objetivo das Diretrizes Curriculares Nacionais?

Orientar o planejamento curricular das escolas e sistema de ensino fixadas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE). Em que as diretrizes nacionais para a EJA propõe serem obrigatoriamente observadas na oferta e na estrutura dos componentes curriculares de ensino fundamental e médio dos cursos que se desenvolvem, predominantemente, por meio de ensino, em instituições próprias e integrantes da organização da educação nacional nos diversos sistemas de ensino, a luz do caráter próprio desta modalidade de educação.

• Segundo o que propõem as Diretrizes Curriculares Nacionais para a EJA no seu artigo 5º,Parágrafo Único, quais os princípios que devem nortear o trabalho pedagógico com os alunos da EJA?

No parágrafo único do artigo quinto diz que como modalidades destas etapas da educação básica, a identidade própria da educação de jovens e adultos considerara as situações, os perfis dos estudantes, as faixas etárias e se pautará pelos princípios de equidade, diferença e proporcionalidade na apropriação e contextualização das diretrizes curriculares nacionais e na proposição de um modelo pedagógico próprio.

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