A Carta Magna

|O devido processo legal em face da Lei n.º 9784/99 é tema primordial a ser desenvolvido nos auspícios de nossa |

|contemporaneidade, já que de inequívoca importância à manutenção do Estado Democrático e Social de Direito amparado pelos |

|princípios consagrados na Constituição Federal Brasileira de 1988. |

|Não há dúvidas acerca do valor da ocorrência do devido processo administrativo como meio de tutela de interesses e direitos |

|dos administrados, sobretudo em relação aos atos editados pela Administração Pública. |

|Para evidenciar tal aspecto, desenvolveremos este trabalho científico apresentando-o e articulando-o em quatro capítulos. |

|No capítulo inaugural, propiciaremos considerações acerca do processo administrativo, na esfera federal

principalmente, pelo |

|fato de nosso objeto de pesquisa tratar-se exatamente de sua lei reguladora – Lei n.º 9784/99. |

|Destacaremos a importância e os objetivos do processo administrativo, notadamente àqueles que pugnam pela eficiência e |

|produção diante das funções estatais. |

|Em continuidade, para o findar desse capítulo, teceremos breves considerações acerca da nova lei federal ora em lume para sua |

|correta hermenêutica e aplicação diante do caso em concreto. |

|Quanto à matéria perscrutada no segundo capítulo, realizaremos abordagem acerca da história da gênese do due process of law no|

|Direito inglês e norte-americano. |

|Após, faremos estudo pormenorizado do devido processo legal tal como encarado na ordem jurídica brasileira atual. Para tanto, |

|teremos como escopo análise detalhada desse princípio, consagrado expressamente em nossa Lei Maior em seu art. 5º, inciso LIV.|

|Prosseguindo o raciocínio em busca do desiderato almejado, explicitaremos acerca do devido processo legal nos seus sentidos |

|processual e material, sua complexidade, alcance e conteúdo para, ao final, analisar seus limites de atuação, sobretudo em |

|relação às sanções administrativas e medidas de polícia de caráter cautelar. |

|Depois das críticas concernentes ao devido processo legal, ainda caminhando longos passos para desenvolver o tema proposto, |

|passaremos