Amor E Amor

O juiz não deve reconhecer a incidência das regras do Código de Proteção e Defesa do Consumidor no caso acima, pois este só entrou em vigor um ano após a realização do contrato e estamos diante do ato jurídico perfeito . C A regra no Direito Brasileiro é a da retroatividade da lei nova, ficando a possibilidade da irretroatividade limitada a situações excepcionais. D Nos termos do art. 6º, § LICC, ato jurídico perfeito é aquele que já se iniciou segundo a lei vigente ao tempo em que se pensou em fazê-lo. E As prestações pagas poderão ser devolvidas, pois se trata de questão de retroatividade da lei que beneficia o réu. 10. Questão _______ de 0,50 Doutor MARIO CLÁUDIO, advogado, recebeu, em seu escritório, o senhor ALBERTO LOUZADA que, em lágrimas, contou-lhe todo o problema pelo qual vinha passando; casado há mais de 25 (vinte e cinco) anos com FLORIBELA LOUZADA , alguns dias atrás, recebeu carta anônima informando-o da traição de sua amada esposa com um estivador de nome SERGIO LUIZ, vulgo SERJÃO, que trabalhava no cais do porto de Vitória, cidade em que residia. Tomado de cólera, após discussão com sua esposa e de ter a certeza de toda a verdade, quase cometeu uma loucura, matando-a. A tempo percebeu a besteira que iria fazer com seu ato insano. Resolveu, então, procurar o advogado, a fim de que fossem tomadas todas as providências assecuratórias e necessárias para a devida separação judicial litigiosa. Ficou acordado que os serviços advocatícios prestados pelo doutor MARIO CLÁUDIO custariam R$ 3.000,00 (três mil reais). O processo judicial foi iniciado então. Ocorre que, no decorrer do processo, o senhor ALBERTO LOUZADA ficou insatisfeito com os serviços prestados e resolveu revogar o mandato, pelo qual havia conferido poderes ao advogado. Sobre o caso narrado aponte a opção INCORRETA:

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