Ava Direitos Humanos Questionario Aula 4

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Notas: 1

Em matéria de direitos humanos fundamentais,quando elabora normas que sejam contrárias ou alheias ao

estabelecido na Constituição, o Poder Legislativo se posiciona como violador do sistema de proteção. Esta

afirmação fundamenta-se:

Escolher uma resposta.

a. No caráter universal dos direitos humanos.

b. No princípio da judicialidade.

c. No primado da Constituição.

d. Na visão marxista dos direitos humanos.

e. Na concepção jusnaturalista do direito.

Resposta correta: No primado da Constituição.

Comentário resposta correta: O Estado de Direito fundamenta-se no primado da Constituição, o que leva,

entre outras, às seguintes conclusões lógicas: 1º) além de declarar quais são os direitos humanos fundamentais,

a Constituição desempenha o papel de estabelecer o sistema que deverá garantir a respectiva proteção; 2º) em

matéria de direitos humanos fundamentais, quando elabora normas que sejam contrárias ou alheias ao

estabelecido na Constituição, o Poder Legislativo se posiciona como violador do sistema de proteção.

Correto

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Question2

Notas: 1

Referido sistema nasceu em 1803 do famoso caso Madison versus Marbury, no qual o Juiz Marshal da Suprema

Corte Americana decidiu que é próprio da atividade jurisdicional interpretar e aplicar a lei, sendo que, em caso de

contradição entre a legislação e a Constituição, o tribunal deve aplicar esta última por ser superior a qualquer

outra espécie normativa (MORAES, 1988). Trata-se do sistema:

Escolher uma resposta.

a. Preventivo.

b. De direito positivo.

c. Jurídico constitucional.

d. De controle de constitucionalidade pela via de ação.

e. De controle de constitucionalidade pela via de exceção.

Resposta correta: De controle de constitucionalidade pela via de exceção.

Comentário resposta correta: O controle da constitucionalidade pelo “sistema americano” é exercido por todos

os órgãos jurisdicionais, de maneira incidental, na decisão de cada caso concreto (via de exceção), observadas

as regras de competência. Referido sistema nasceu em 1803 do famoso caso Madison versus Marbury, no qual

o Juiz Marshal da Suprema Corte Americana decidiu que é próprio da atividade jurisdicional interpretar e aplicar

a lei, sendo que, em caso de contradição entre a legislação e a Constituição, o tribunal deve aplicar esta última

por ser superior a qualquer outra espécie normativa (MORAES, 1988).

Correto

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Question3

Notas: 1

Não constitui característica do controle de constitucionalidade pela via de ação:

Escolher uma resposta.

a. Trata-se de um controle de natureza administrativa.

b. Ser concentrado.

c. Sua decisão, como regra, nunca produz efeito ex tunc.

d. Sua decisão possui efeitos