Caso Concreto 8

Pessoas educadas não são presas,pois compreendem o que é legal e ilegal.

“Os direitos humanos e a dignidade da pessoa humana, como princípios fundamentais, determinam e moldam o direito penal como democrático, e, para tanto a lei penal há de ser aplicada com fundamento e adequação social”, no intuito de visar a ressocialização do indivíduo, considerando os conceitos de sanções hoje existente . “Adequar e fundamentar o direito penal ao sentimento social, em vista do principio fundamental, é obrigação do legislador e dos operadores do Direito”, visando a proteção das garantias do cidadão como forma de impedir a arbitrariedade do poder punitivo estatal.

Inexistem no Brasil, por ora, hipótese quanto ao fato de suprimir o sistema tradicional ou retributivo, por entender que ao meio de um senso comum, em primeira vista, o anseio da sociedade é punição direta, talvez como alvo de uma relação entre direito, moral e justiça. “Ainda não se vislumbra algo melhor que o direito penal, porém se pode vislumbrar medidas alternativas e complementares como indispensáveis ao Estado Democrático de Direito”, sendo a sanção atualmente a iniciativa suprema de aplicação da norma, ao invés de propor a busca da tentativa de ressocialização e educação do indivíduo como método de solução de conflitos.