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Plano de Aula: SEMANA 11 - PRÁTICA SIMULADA I - CCJ0045

Tema

Ação de conhecimento. Procedimento Ordinário. Ação de Anulação de Negócio Jurídico. Declaração de Nulidade. Elaboração de contestação.

Objetivos

O aluno deverá ser capaz de:

• articular os conhecimentos teóricos adquiridos nas disciplinas de Processo Civil, com os elementos necessários para a elaboração da contestação;

• identificar as regras de competência do CPC;

• identificar os vícios que maculam o negócio jurídico;

• conhecer a teoria das nulidades, diferenciando atos nulos de atos anuláveis;

• analisar os fatos sob o prisma dos valores e das normas;

• desenvolver o raciocínio jurídico, apontando as preliminares, bem como desenvolvendo a defesa de mérito.

• concatenar os pedidos pertinentes diante das argüições feitas na peça de defesa;

• indicar as provas necessárias ao caso concreto.

Estrutura do Conteúdo

1. Contestação

a. Defesas processuais (arts. 300 e 301 do CPC).

Carência de ação - Ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido

b. Defesas de Mérito (art. 302 do CPC)

2. Negócio Jurídico

a. Nulo.

b. Anulável.

Aplicação Prática Teórica

Anita, brasileira, economista, residente em Belo Horizonte, Minas Gerais, procura você, advogado (a), narrando que recebeu mandado de citação da 02ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para contestar a Ação de Anulação de Negócio Jurídico, pelo rito ordinário, movida somente em face dela por Rosa, brasileira, do lar, residente em Juiz de Fora, Minas Gerais. O objeto da lide é a anulação do contrato de compra e venda do automóvel marca Honda, modelo CV-R, ano 2013, celebrado em 10 de agosto de 2013, ao argumento de que houve simulação e que na verdade o negócio eivado de vício serviu para encobrir uma doação feita pelo antigo companheiro da autora à ré, com quem mantinha relação extraconjugal.

A inicial narra que Rosa e João viveram em união estável por oito anos, sendo a mesma dissolvida, em dezembro de 2013, constando da relação de bens que seriam partilhados o citado veículo.

Sua cliente afirma que sequer conhecia o vendedor antes da celebração do negócio jurídico aduz ainda, que a compra e venda foi perfeita e que pagou o preço de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) pelo bem.

Diante dos fatos narrados, elabore a contestação cabível para defender os interesses de Anita.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2² VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG.

Ref. Processo nº

ANITA, já qualificada, nos autos na AÇÃO ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURIDICO, pelo rito ordinário, de número em epígrafe, que lhe move ROSA, vem tempestivamente, por seu advogado, conforme procuração anexa, com endereço profissional (endereço completo), oferecer a vossa excelência conforme os termos do artigo 297 do Código de Processo Civil sua

CONTESTAÇÃO

DAS PRELIMINARES

Da ilegitimidade passiva

Trata-se de ilegitimidade passiva prevista está configurada a carência de ação no Art.301,X, do Código de Processo Civil, se faz necessário incluir no polo passivo da demanda o réu João, conforme previsto no Art. 47 do Código de Processo Civil, sob pena de extinção da lide nos termos do artigo 267 do Código de Processo Civil, pois trata-se de Litisconsórcio Passivo Necessário.

Todavia, caso Vossa Excelência não entenda dessa forma, o que se admite apenas para argumentar, no mérito também não procede o pedido do Autor.

DO MÉRITO

A Ré sustenta sob o fato narrado na inicial que não obstante, a exigência da emissão do cheque-caução como condição para cumprimento dos procedimentos médicos em seu esposo caracteriza o

Estado de Perigo, ou seja, se alguma pessoa, na necessidade de socorrer pessoa da família de grave dano, admite

obrigação demasiadamente dispendiosa, sendo este ato anulável, segundo prediz os artigos 138 em relação ao erro e o Art. 156 ao instituto ambos Código Civil de 2002.

No âmbito criminal-administrativo é visto também, conforme o Código Penal no

art. 135-A, que trata a que trata da omissão de socorro, criminaliza a cobrança de cheque-caução para

atendimento médico de emergência e administrativamente a resolução nº 44 da Agência Nacional de Saúde , no

qual sua prática se evidencia do pagamento antecipado de despesas por serviços médicos ainda não prestados,

como ocorreu no caso concreto.

Porém, o Plano de Saúde do marido da Ré já havia emitido a autorização para a

realização da cirurgia. Isto é, o Autor estava protegido pelo plano, e mais, caso o plano não arcasse com a sua

obrigação, o Autor teria que demandar contra o Plano e Saúde e não contra a Ré.

Ultrapassadas as teses anteriormente expostas vem o réu, ainda,