Hungria E Checoslováquia (atual República Checa) Celebraram Em 1977 Um Tratado Internacional Para Construção E Funcionamento Do Sistema De Esclusas Gabcikovo-Nagymaros Que Estava Destinado A Ampla Utilização Dos Recursos Do Ramo Bratislava-Budapeste

Hungria e Checoslováquia (atual República Checa) celebraram em 1977 um tratado internacional para construção e funcionamento do sistema de esclusas Gabcikovo-Nagymaros que estava destinado a ampla utilização dos recursos do ramo Bratislava-Budapeste do Rio Danúbio, para exploração de recursos hídricos, energia, transporte, agricultura e outros setores da economia nacional das partes contratantes. No tratado, as partes comprometeram-se a garantir a preservação da qualidade da água do Rio Danúbio e do meio ambiente vinculado a construção do sistema.

Em 1989 a Hungria suspendeu e depois abandonou as obras por conta das intensas criticas que o projeto sofreu no país e, em 1991, a Checoslováquia adotou a variante C, colocando em prática uma solução provisória que consistia no desvio unilateral do curso do Danúbio em seu território e a construção de um dique. Por conta da realização dos planos da variante C a Hungria emitiu uma nota verbal através da qual rescindia o Tratado de 1977.

Com base no tema da execução, suspensão e extinção dos tratados, analise o caso acima e responda fundamentadamente:

1) Pode a Hungria suspender e depois descumprir o tratado pactuado? Qual seria o efeito da nota verbal de rescisão?

2) O ato unilateral da Checoslováquia viola o tratado?

3) Qual(ais) o(s) princípio(s) internacional(ais) violado(s)? Explique-o(os) e fundamente-o (os).

Questão objetiva 1

Recentemente, o processo de ratificação da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, após quarenta anos de sua firma, foi concluído pelo Brasil (Instituto Rio Branco – Questão 18)

A) com salvaguarda referente a normas imperativas de direito internacional.

B) com salvaguarda referente ao descumprimento de tratados mediante a alegação de razões de direito interno.

C) de forma isenta de reservas, pois o tratado dos tratados não contempla salvaguardas.

D) com salvaguardas.

E) de forma isenta de reservas, embora o tratado dos tratados contemple a apresentação de salvaguardas.

Em 1989 a Hungria suspendeu e depois abandonou as obras por conta das intensas criticas que o projeto sofreu no país e, em 1991, a Checoslováquia adotou a variante C, colocando em prática uma solução provisória que consistia no desvio unilateral do curso do Danúbio em seu território e a construção de um dique. Por conta da realização dos planos da variante C a Hungria emitiu uma nota verbal através da qual rescindia o Tratado de 1977.

Com base no tema da execução, suspensão e extinção dos tratados, analise o caso acima e responda fundamentadamente:

1) Pode a Hungria suspender e depois descumprir o tratado pactuado? Qual seria o efeito da nota verbal de rescisão?