JURISDIÇÃO

JURISDIÇÃO

Funções Básicas do Estado: legislação, administração e jurisdição – doutrina da separação dos poderes – Montesquieu – O Espírito das Leis.

O poder, como expressão da soberania do Estado, e uno – o que ocorre é uma divisão funcional do poder. A soberania é o poder inerente ao Estado de organizar todos os cidadãos para fins do interesse geral. Artigo 2ª da CF.

Ao Poder Legislativo, incube a função de ditar as normas reguladoras das atividades dos cidadãos e dos órgãos públicos – função de criar o direito

Ao Poder Executivo cabe a função administrativa, na busca do bem comum.

Ao Poder Judiciário incumbe a função de atuar o direito objetivo na composição dos conflitos de interesses.

Jurisdição e equivalentes jurisdicionais – jurisdição significa a “dicção do direito” através de órgãos estatais, ou instituições autorizadas pelo Estado, como ocorrem com os árbitros (Lei n. 9.307/96).

No exercício da jurisdição, o juiz não atua espontaneamente (ne procedat iudex ex officio). A jurisdição constitui um poder-dever do Estado de declarar e realizar o direito.

Existem ainda outras formas intra e extraprocessuais de solução dos litígios.

A arbitragem, no Brasil, não se inclui dentre os equivalentes jurisdicionais – o árbitro exercer a jurisdição, mediante a autorização legal

do Estado.

Características da jurisdição em confronto com a legislação- legislar significa ditar o direito em tese, como norma de conduta dirigida a todos em geral e a ninguém em particular. Exercer a jurisdição é dizer o direito no caso concreto, em relação às partes envolvidas no litígio. A lei alcança a todos os que se encontram sob o seu império. Já a sentença atinge apenas as partes.

A legislação é atividade que independe de provocação – o legislador se automovimenta e atua na medida das necessidades sociais e coletivas do grupo.

Já a jurisdição é atividade que depende de provocação

Critérios de distinção entre jurisdição e administração – dificuldades práticas em se distinguir a administração da jurisdição. São adotados vários critérios para tal fim:

a) CRITÉRIO ORGÂNICO – para se determinar se um ato é administrativo ou jurisdicional, deve-se considerar a qualidade do órgão que o pratica.

b) CRITÉRIO FORMAL – ato administrativo, sob o aspecto formal, é aquele que não toma a forma de lei nem de sentença.

c) CRITÉRIO DA DIVERSIDADE DE PROCEDIMENTO LÓGICO – a atividade jurisdicional é vinculada, enquanto que a atividade administrativa é discricionária. A atividade jurisdicional é vinculada à lei, e dirigida à solução de conflitos. Contudo, em várias situações a lei confere