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multidisciplinar que não tem natureza penal.

A lei da Maria da Penha não tem uma finalidade penal, quem diz isso é o próprio art. 1º

Art. 1o Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e (OU) Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Argumentos pela inconstitucionalidade da Lei Maria da Penha

Primeiro argumento - A lei Maria da penha ofende o art. 226 parágrafos 5º e 8º da CF

A lei Maria da Penha dá mais direitos á mulher do que ao homem.

Segundo argumento – Os homens sempre foram descriminados pela legislação penal, o direito penal moderno veio pra corrigir essa fala, mas a lei Maria da penha vem contra isso.

Terceiro argumento- Pai que agride a filha responde e a filha tem medidas protetivas da Maria da Penha, mas o filho não tem a mesma proteção, ele será protegido pelo código penal ou se for menor, responderá pelo Eca.

Ex. se eu tiver filhos gêmeos, um menino e uma menina, e bater no meu filho, responderei pelo Eca e se eu bater na minha filha responderei pela Maria da penha.

Argumentos pela constitucionalidade da Lei Maria da Penha

O STF decidiu que a lei Maria da penha é constitucional.

Primeiro argumento- Existe dois sistemas de proteção: geral (não pode haver destinatário certo) e o especial (pode haver destinatário certo ) segundo o STF.

Segundo argumento – Essa lei foi feita para as mulheres hipossuficientes, pois ela busca igualar aqueles que são iguais de fato perante a lei. A lei é uma ação afirmativa, porque busca igualar.

Melhor livro é do Renato Brasileiro: Legislação criminal especial comentada 2ª Ed. 2014 ed. Juspodium

A Lei da Maria da Penha segundo Rosenvald e Cristiano, se aplica aos transexuais femininas.

Julgado do STJ CC 103813/ MG

DJE 03/08/2

Julgado do STJ CC 103813/ MG

DJE 03/08/2

Julgado do STJ CC 103813/ MG

DJE 03/08/2009

Aula 03 20/02/14

Violência de Gênero:

Violência de Gênero não está descrito na lei.

Violência de gênero é uma violência com preconceito ou descriminação.

• Não existe crime de violência domestica

• Fatos atípicos também