Psicologia A Luz Do Direito

DIREITO AMBIENTAL AULA 3

DIREITO AMBIENTAL 3 TUTELAS

1- CIVIL - resp. civil em relação aos danos e principios

2- PENAL

3- ADM

TUTELA PENAL DIREITO AMBIENTAL

ART 225 PAR 3 CF

->se baseia no P. da dignidade da pessoa humana

meio ambiente é importante mas o ser humano é mais.

obs. por isso atenuação de pena, penas alternativas...

CRIME AMBIENTAL

->Conduta lesiva ao meio ambiente

Ação ou omissão que:

-prejuizo a saude e bem estar da população

-criem condições adversas as atividades sociais e econômicas

-afetem a Diota

-afetam condições sanitárias do meio ambiente.

-lancem materias ou energias em desacordo com os padrões ambientais.

LEI 9605\98

crime ambiental passou a ser atribuida a PJ - com penas restritvas de direito

muitas vezes afasta a PJ para atingir a pessoa Física ( teoria da despersonificação da PJ ) adaptação art 4 lei 9605

Obs. Quando a empresa esta em processo de recuperação judicial ( falência) comete crime ambiental , não pode aplicar pena neste momennto só após recuperada. Nesse caso pode afastar imagem das PJ e aplicar pena as Pessoas fisicas que agiram de forma direta para cometer o crime.

Diferencial em relação a lei.

-> LEI 9605

APLICAÇÃO A PESSOA COLETIVA

Art. 2 33 LCA

Penas art. 21, 22 e 23 LCA

AÇÃO PUBLICA INCONDICIONADA

SÃO CONSIDERADAS MENOR POTENCIAL OFENSIVO

INFRAÇÕES ADM AMBIENTAIS

ações ou omissões para aquele que trabalha em relação ao meio ambiente em desacordo com as normas.

Lei 12727 novo codigo florestal

atividade agropastoril - caracteristica do imóvel rural, localização mais atividade

Art 24 CF- Competência concorrente.

ASPECTOS PROCESSUAIS E EXTRAJUDICIAIS

TUTELAS EXTRAJUDICIAIS- Utilizadas como aspecto preventivo , evitar o dano

2 TUTELAS-

-Inquérito Civil -art 8 par. 1 lei de ação civil publica com art 129 par 4 CF

faculdade do MP , função meramente investigativa.

se tiver algo errado pode ou não MOVER uma ação civil publica. Ele não é pré requisito para ACP ele pode servir de amparo.

TAC- termo de ajustamento de conduta- tomado por termo, não estabelece trânsito em sentido judicial, porque ele é EXTRAJUDICIAL. pode posteriormente mover uma ACP. Titulo executivo extrajudicial.

Lei da ACP art 5 par. 6.

Não a conessão de direito material em relação ao termo. por isso pode entrar ação judicial posteriormente.

Objetivo é evitar o dano.

PROCESSOS COLETIVOS

ACP- vincuado a qualquer direito DIFUSO - transindividualidade do direito

Art 5 lei 7347

LEGITIMIDADE - MP, DP, Uniao, Estados , DF, Municipios, Autarquia, Empresa pub, Fundação, SEM, Associação que concomitantemente ( esteja constituida a pelo menos 1 ano aos termos da lei civil e inclua as suas finalidades a proteção ao meio ambiente consumidor e....- tem que ter pertinencia temática)

->Fixação da propositura da ação

Local do dano

impacto regional- competencia concorrente

dano RJ- MG- SP

originou RJ - pode ser movida onde se iniciou e os outros Estados podem pleitear uma intervenção no processo em relação ao dano que ele sofreu - COMPETENCIA CONCORRENTE porque não exclui as demais.

mais de uma comarca critério da prevenção

Competencia da União quando o bem tambem pertence a União - tem um diferencial na propositura da ação. Vai ser proposta na Justiça Federal art 20 CF ( são bens da União com caracteristicas ambientais)

Desistencia da ação - MP outro legitimado que pode assumir a titularidade da ACP

art. 129 CF - obrigatório .

ACP - relacionada

Ilegalidade e lesividade

ACP ambiental - peculiaridades - não prescreve e qualquer um pode mover a ação .

não existe prova de cidadania

DIREITO AMBIENTAL AULA 3

DIREITO AMBIENTAL 3 TUTELAS

1- CIVIL - resp. civil em relação aos danos e principios

2- PENAL

3- ADM

TUTELA PENAL DIREITO AMBIENTAL

ART 225 PAR 3 CF

->se baseia no P. da dignidade da pessoa humana

meio ambiente é importante mas o ser humano é mais.

obs. por isso atenuação de pena, penas alternativas...

CRIME AMBIENTAL

->Conduta lesiva ao meio ambiente

Ação ou omissão que:

-prejuizo a saude e bem estar da população

-criem