AVA AULA 7

ou do Conselho Nacional de Justiça (CF, Art. 95, II c/c 93, VIII).

II - Irredutibilidade do subsídio: garantia de que a remuneração do juiz, uma parcela única denominada subsídio, não poderá sofrer redução, observados os limites constitucionais.

III - Vitaliciedade: garantia adquirida pelo juiz após dois anos de efetivo exercício, segundo a qual somente poderá perder o cargo por sentença judicial transitado em julgado.

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a. Nenhum item está correto.

b. Apenas o item II está correto.

c. Estão corretos os itens II e III. (CORRETA)

d. Apenas o item III está correto.

e. Todos os itens estão corretos.

Resposta correta: Estão corretos os itens II e III.

Comentário resposta correta: A inamovibilidade constitui garantia da magistratura consubstanciada no direito do juiz de permanecer na unidade judiciária de lotação, salvo por motivo de interesse público em decisão por maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça (CF, art. 95, II c/c 93, VIII).

Correto

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Question6

Notas: 1

Essa figura é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Trata-se do:

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a. Defensor Público.

b. Advogado.

c. Promotor de Justiça.

d. Juiz de Direito.

e. Desembargador de Tribunal.

Comentário sobre a resposta incorreta: Leia o Caderno de Atividades desta aula-tema e também o item 21 do Capítulo 13 do Livro-Texto.

Errado

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