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SEMANA 11

Caso Concreto

(OAB/ FGV) No curso de uma inundação e do aumento elevado das águas dos rios em determinada cidade no interior do Brasil, em razão do expressivo aumento do índice pluviométrico em apenas dois dias de chuvas torrenciais, o Poder Público municipal ocupou durante o período de 10 (dez) dias a propriedade de uma fazenda particular com o objetivo de instalar, de forma provisória, a sede da Prefeitura, do Fórum e da Delegacia de Polícia, que foram completamente inundadas pelas chuvas.

Diante da hipótese acima narrada, identifique e explicite o instituto de direito administrativo de que se utilizou o Poder Público municipal, indicando a respectiva base legal.

R: O instituto é o da ocupação temporária de bens privados, previsto no artigo 5º, XXV, CRFB/88, que consiste no apossamento, mediante ato administrativo unilateral, de bem privado para uso temporário em caso de iminente perigo público, com o dever de restituição e pagamento pelos danos produzidos.

SEMANA 12

Caso Concreto

(OAB) Uma determinada Prefeitura Municipal “X” publicou edital declarando de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel sito naquela cidade. Poucos dias após a publicação do edital, o proprietário do referido imóvel requer licença para proceder a edificação no terreno, tendo sido negada a licença sob o argumento de que a pretendida construção oneraria o Erário no momento do pagamento da indenização. Qual a sua opinião a respeito?

R: A licença poderá ser concedida, pois o valor da indenização será o valor do imóvel quando da publicação do edital. As construções feitas posteriormente não alteram esse valor, sendo um risco que o proprietário correrá.

QUESTÃO OBJETIVA

(OAB/FGV) Assinale a alternativa correta sobre desapropriação:

A) somente é realizada pela via judicial;

B) a desapropriação por utilidade pública é realizada quando o decreto expropriatório é publicado no Diário Oficial, tendo por fim promover a justa distribuição de terras não produtivas;

C) a desapropriação por utilidade pública é justificada para assegurar que a propriedade cumpra sua função social, transferindo, mediante pagamento prévio e em dinheiro, a propriedade para o domínio público, possibilitando a reforma agrária;

D) pode ocorrer pela via administrativa.

DIREITO ADMINISTRATIVO II

SEMANA 13

Caso Concreto

(OAB) Em sede judicial, a Administração propõe ação para desapropriação de determinado imóvel. Examinado o pedido, foi esse julgado procedente, fixando-se o valor devido e os consectários legais. Transitou a sentença em julgado. Em fase de execução, foi o depósito efetuado, sendo deferido o levantamento da quantia pelos expropriados. Decorridos 11 meses do depósito e 2 meses do levantamento, entendeu o Município pela revogação do Decreto expropriatório, requerendo a desistência em juízo. Aduz a Administração ser tempestivo tal pedido, já que, apesar de efetuado o pagamento, o mesmo ainda não se integralizara, pois pendente estava a complementação relativa à correção monetária.

Deverá ser homologado o pedido de desistência? Fundamente.

R: Como o valor já foi depositado e levantado, não cabe a desistência, pois findou-se a atividade jurisdicional e seria ofensa à coisa julgada a deisitência requeirda.

QUESTÃO OBJETIVA

(OAB/FGV) No que concerne à desapropriação, a imissão provisória na posse de um imóvel particular por parte de um determinado município:

a) somente poderá ser feita no próprio ato expropriatório e desde que tenha por objeto prédio urbano residencial;

b) deverá ser requerida exclusivamente na esfera administrativa, desde que se deposite previamente o valor da indenização;

c) deverá ocorrer no prazo de 120 dias, prorrogável por igual período, contados da data do depósito em juízo da indenização prévia, justa e em dinheiro;

d) somente ocorrerá após a citação do réu e mediante o depósito integral do preço fixado pericialmente;

e) depende, dentre outros requisitos, da declaração de urgência de parte do expropriante, que não poderá ser renovada.

DIREITO ADMINISTRATIVO II

SEMANA 14

Caso Concreto

(OAB/FGV) decreto de desapropriação de uma determinada área urbana, a fim de atender às exigências antigas da comunidade local dos Pontinhos, que ansiava pela construção de um hospital público na região. Entretanto, outra comunidade de moradores do mesmo município X, localizada a 10 km da primeira comunidade acima citada e denominada Matinhos, resolve ajuizar mandado de segurança coletivo contra o ato (decreto expropriatório) praticado pelo Prefeito. A comunidade de Matinhos é devidamente representada pela respectiva associação de moradores, constituída há pelo menos cinco anos e em funcionamento. A ação judicial coletiva objetiva, em sede liminar e de forma definitiva, sob pena de multa, a decretação de nulidade do decreto de desapropriação e a determinação de que o hospital seja imediatamente construído na localidade de Matinhos. Argumenta a associação, ora autora da ação coletiva, que em sua campanha política o Prefeito prometeu a construção de um hospital na localidade de Matinhos e que, por razões de conveniência e oportunidade, o Poder Executivo municipal não deveria construir o hospital na localidade de Pontinhos, pois lá já existe um hospital público federal em funcionamento, enquanto na localidade de Matinhos não há qualquer hospital.

Diante