Administração Ava

Sobre a declaração de direitos fundamentais, pode-se afirmar que constitui:

Escolher uma resposta.

a. Uma tradição constitucional brasileira.

b. Exclusividade da Declaração do Homem e do Cidadão de 1798.

c. Traço comum apenas das Constituições Brasileiras anteriores a 1988.

d. Traço comum apenas das Constituições Brasileiras anteriores a 1934.

e. Exclusividade da Declaração Universal da ONU de 1948.

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Question 2

Notas: 1

Por constituir um direito sem individualização reconhecido a uma série indeterminada de pessoas, o direito ao meio ambiente sadio pode ser classificado como:

Escolher uma resposta.

a. Um direito coletivo.

b. Um direito individual.

c. Uma garantia-instrumento.

d. Um writ constitucional.

e. Um direito difuso.

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Question 3

Notas: 1

De acordo com o Art. 228 da Constituição Federal, a idade penal inicia-se aos 18 anos, em que o adolescente responde por seus atos na forma da legislação especial. Sobre essa norma constitucional, é correto afirmar que:

Escolher uma resposta.

a. Não se trata de uma garantia fundamental, pois não se encontra veiculada no Art. 5º da Constituição.

b. Pode ser classificada entre os direitos e as garantias individuais.

c. Pertence ao campo dos direitos sociais.

d. Não se trata de uma norma constitucional de aplicação imediata.

e. Não constitui cláusula pétrea, por não constituir um direito nem uma garantia individual.

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Question 4

Notas: 1

No caso de uma suposta proposta de emenda constitucional tramitar pelo Congresso Nacional propondo a redução da maioridade penal, a Comissão de Constituição e Justiça:

Escolher uma resposta.

a. Poderá exarar parecer no sentido de que essa proposta de emenda tende a enfraquecer uma cláusula pétrea.

b. Poderá exarar parecer no sentido de que essa proposta de emenda impõe a abolição de uma cláusula pétrea.

c. Não poderá apreciar essa proposta, por se tratar de emenda constitucional cuja estatura hierárquica normativa escapa do controle de constitucionalidade.

d. Nada poderá ter a opor em seu parecer quanto à constitucionalidade da proposta.

e. Deverá se pronunciar pela constitucionalidade da emenda constitucional.

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Question 5

Notas: 1

Uma possibilidade importante a se considerar diz respeito à colisão de direitos fundamentais enunciados. Em relação a essa possibilidade, a Constituição Brasileira:

Escolher uma resposta.

a. Dispõe expressamente sobre quais direitos devem prevalecer.

b. Não veicula nenhuma solução pronta e acabada, devendo-se aplicar o princípio da legalidade para a definição do direito fundamental que deve prevalecer.

c. Determina que os direitos individuais sejam prestigiados em detrimento dos direitos coletivos.

d. Não veicula nenhuma solução pronta e acabada, devendo-se aplicar o princípio da proporcionalidade para a definição do direito fundamental que deve prevalecer.

e. Determina que os direitos coletivos sejam prestigiados em detrimento dos direitos individuais.

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Question 6

Notas: 1

A proibição da prisão por dívidas, exceto se for originária de pensão alimentícia, está consagrada:

Escolher uma resposta.

a. No Pacto de San Jose da Costa Rica.

b. Na Constituição Federal de 1988.

c. No Código Civil de 2002.

d. No Código Penal Brasileiro.

e. Na Declaração Universal de 1948.