CONTEXTUALIZAÇÃO HISTÓRICA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

CONTEXTUALIZAÇÃO HISTÓRICA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

1 INTRODUÇÃO

A temática da violência contra a criança e adolescente tem se tornado cada vez mais presente em diferentes esferas da sociedade. Isto tem permitido um aumento da visibilidade desse fenômeno, que passou a ser mais discutido nos contextos assistenciais, educacionais e na saúde.

A violência doméstica é caracterizada por Azevedo e Guerra (1995, p.77) como a ação praticada por familiares ou responsáveis contra crianças e/ou adolescentes causando danos físicos, sexuais e ou psicológicos à vítima. Destacam ainda que haja “transgressão do poder/dever de proteção do adulto” e uma “coisificação da infância” negando à vitima o seu direito, garantido por lei de ser tratado como uma pessoa que está em desenvolvimento e necessita de uma atenção voltada para esta peculiaridade.

A história da infância nos mostra que as desigualdades entre adultos e crianças e as situações de violência existem há muito tempo. Mais recentemente, no final do século XIX e no início de século XX, surgem as primeiras ações de proteção das crianças. Nesse sentido, destaca-se a Declaração Universal dos Direitos da Criança e dos Adolescentes, em 1959 e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.°8.069 em 1990. Este estatuto prevê, a partir de uma doutrina de proteção integral, estratégias legais de proteção às mesmas, designadas como medidas protetivas.

Em decorrência dessa lei, muitas políticas públicas voltadas à proteção da criança em relação à violência foram criadas. Assim, no âmbito da saúde, educação e assistência social muitas delas integram ações, serviços e programas que buscam promover estratégias de proteção à criança e adolescente no que tange à violência.

A violência é, atualmente, reconhecida como um problema que mobiliza a atuação das diversas instituições, governamentais ou não-governamentais, envolvidas com a promoção da saúde pública. As vertentes desse problema são várias: a violência estrutural, determinada pelas condições socioeconômicas e políticas; a violência cultural, oriunda das relações de dominação de diversos tipos: raciais, étnicas, dos grupos etários e familiares; e a violência de delinqüência, caracterizada pelos casos socialmente vinculados à criminalidade (Brasil, 1993).

2 DELIMITAÇÃO E FORMULAÇÃO DO PROBLEMA

O avanço das políticas públicas a partir da criação de leis específicas voltadas à garantia de direitos da Criança e do Adolescente, contribuiu para diminuir a violência intra-familiar.

3 OBJETIVOS:

3.1 OBJETIVO GERAL

 Contextualizar historicamente a legislação as políticas públicas voltadas à Criança e o Adolescente.

3.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS

 Estudar o processo da construção sócio-histórica da violência intrafamiliar/doméstica contra criança e adolescente;

 Entender como se caracteriza os tipos de violência doméstica;

 Conhecer os programas voltados ao combate da violência contra a criança, especialmente na área de assistência social;

4 JUSTIFICATIVA

O interesse pelo aprofundamento da temática escolhida, foi-se ampliando, durante o processo de estágio curricular obrigatório I, II e III, realizado no Centro de Referência Especializado de Assistência Social –CREAS, no município de Irará, e passamos a questionar a violência intra-famíliar de uma maneira mais abrangente, considerando outras variáveis que são determinantes para a sua manifestação, demonstrando que não poderíamos nos restringir à dinâmica inconsciente dos pais, mas considerar também a família, o contexto em que essas famílias estão inseridas, a cultura e a estrutura social que, por sua vez, estabelecem os modelos relacionais e interpessoais prevalentes numa sociedade.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 3º define:

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

As conseqüências da violência doméstica podem ser muito sérias, pois crianças e adolescentes aprendem com cada situação que vivenciam, seu psicológico é condicionado pelo social e o primeiro grupo social que a criança e adolescente tem contato é a família. O meio familiar ainda é considerado um espaço privilegiado para o desenvolvimento físico, mental e psicológico de seus membros um lugar “sagrado” e desprovido de conflitos.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 4º:

É dever da família, da comunidade, de sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Em outras palavras o Estatuto nos afirma que crianças e adolescentes necessitam de proteção social, garantindo a efetivação de seus direitos, sendo dever da família do Estado e de toda a sociedade proteger.

As razões do interesse pela pesquisa sobre a as políticas públicas voltadas à efetivação de direitos para a criança e o adolescente vítimas de violência doméstica, foram decorrentes da necessidade de estudar e conhecer, de forma mais aprofundada este fenômeno .

Assim vai destacando a alta importância social de desenvolver um projeto que viabilize a reflexão sobre as políticas públicas voltadas à criança e o adolescente, sua importância ao instituir direitos sociais adquiridos por leis, bem como retirar esses direitos do papel na perspectiva de fortalecer os laços afetivos e favorecer transformações positivas nas relações familiares, criando e melhorando as condições de cuidado dos adultos responsáveis pela criança.

5 METODOLOGIA

Para alcançar os objetivos pretendidos