Caso Concreto 4k

Teoria e Prática da Redação Jurídica

Número de Aulas por Semana

Número de Semana de Aula

4

Tema

Parecer técnico-jurídico: ementa.

Objetivos

- Conhecer a estrutura de um parecer técnico-formal;

- Compreender a função que a ementa exerce dentro do Parecer;

- Reconhecer as características da ementa do Parecer.

Estrutura do Conteúdo

1. Estrutura do Parecer

2. Características da Ementa

3. Estrutura da Ementa

4. Conteúdo da Ementa

Aplicação Prática Teórica

O Parecer é uma peça textual de aspecto formal próprio, redigida por autoridade competente, que emite uma opinião sobre o assunto consultado, devidamente fundamentada, que lhe dê credibilidade para seu convencimento.

A forma de um parecer jurídico:

Não existe uma forma definida por qualquer dispositivo legal para apresentação de um parecer [...], portanto na CF, art. 129, VIII, e na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93, conhecida pela sigla LONMP) há a recomendação (art. 43, III) de que é dever do Ministério Público sempre indicar os fundamentos jurídicos em seus pronunciamentos processuais. Aliás, ressalte-se, nenhum parecer pode deixar de ter fundamentos. (REVISTA REDAÇÃO JURÍDICA: a palavra do advogado. Rio de Janeiro: Edipa Ltda., nº8, 2004.)

Elementos do Parecer:

1 - Ementa: apresentação sucinta, em no máximo oito linhas, do objeto de consulta. Inicia sempre pelo fato antijurídico e apresenta uma visão panorâmica dos fatos, provas e circunstâncias analisados e do ponto de vista defendido pelo parecerista.

2 - Relatório: é a narração da história processual, marcada pela isenção, que apresenta a narração dos fatos importantes e as circunstâncias em que ocorreram, o que possibilita uma transição lógica e coerente para a fundamentação.

3 -Fundamentação: argumentação baseada em sustentação principiológica, legal, doutrinária e jurisprudencial, bem como em recursos polifônicos (religião, mídia, opinião pública, família, moral, costumes, etc), técnicas argumentativas e estratégias discursivas, para buscar o convencimento sobre o ponto de vista defendido quanto ao assunto da consulta.

4 - Conclusão: fecho do parecer. O parecerista apresenta uma proposta ou sugestão para a solução do caso concreto analisado.

5 - Parte Autenticativa: tendo em vista a responsabilidade civil, o parecer deve ser datado, assinado e apresentar o número da carteira de identidade profissional (OAB, por exemplo) de quem o emite.

Informações sobre a EMENTA:

Em um parecer técnico-formal, a ementa é um texto