Contabilidade Comercial

A IMPORTÂNCIA DA CONTABILIDADE PÚBLICA

Angelucci Rodrigues dos Santos¹, Jorge Augusto Gonçalves Reis2

¹Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade do Vale do Paraíba.

Av. Shishima Hifume, 2911 – Urbanova, 12244-000 – São José dos Campos, São Paulo

[e-mail]

²Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade do Vale do Paraíba.

Av. Shishima Hifume, 2911 – Urbanova, 12244-000 – São José dos Campos, São Paulo

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Resumo- O escopo deste trabalho é destacar a importância da Contabilidade Pública como uma ferramenta fundamental para a boa Administração Pública no desempenho de sua função de atender os interesses da sociedade, como instrumento gerencial que proporcione maior transparência e controle. Se uma instituição pública, não possui controle das suas decisões, fundamentadas em informações corretas, essa pode obter déficit em vez de superávit, trazendo assim um sério prejuízo a nossa sociedade, que muitas vezes desconhece o uso dos recursos públicos. A Contabilidade Pública constitui hoje um dos ramos mais complexos da Contabilidade, mas de menor divulgação, da mesma forma que é reduzido o número de profissionais especializados na área.

Palavras-chave: Contabilidade Pública, Fazenda Pública.

Área do Conhecimento: VI - Ciências Sociais Aplicadas

Introdução

A Contabilidade Pública é tão importante quanto a contabilidade que é aplicada nas empresas privadas. Ela não deve limitar-se tão somente a prestar contas aos cofres públicos, através de dispositivos legais e constitucionais, mas buscar transparência nos demonstrativos financeiros. Isso permitiria que todos os cidadãos pudessem compreender as ações dos governantes e fazer uma análise crítica verificando, assim a atuação dos vários órgãos no que diz respeito à subtração de parte do patrimônio público por meio de tributos.

A Contabilidade Pública, no exercício de suas funções, tem que ser um instrumento de alcance e manutenção dos interesses públicos, os quais devem estar sempre voltados ao atendimento à sociedade.

A Contabilidade Pública é um instrumento que proporciona à Administração Pública as informações e controles necessários à melhor condução dos negócios públicos. Ela deve abastecer de informações todo o processo de planejamento, orçamento (elaboração, estudo e aprovação, execução e avaliação dos resultados), controle e o processo de divulgação da gestão realizada.

O objetivo deste trabalho é demonstrar a importância da Contabilidade Pública, abordando os procedimentos exigidos pelo governo, tão necessários para a sociedade, e cooperando para melhor manuseio dos recursos públicos.

Materiais e Métodos

Este trabalho é uma pesquisa bibliográfica, desenvolvida a partir de material já elaborado, principalmente de livros e artigos científicos. O método foi à análise das diferentes obras e compará-los, até obter-se um contexto harmonioso e sensato para o desenvolvimento deste artigo.

Conceito e Definição de Contabilidade Pública

A Contabilidade Pública é um ramo da contabilidade regido pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964. Seu objetivo é o controle sistemático dos recursos econômico-financeiros do Estado, através das ações administrativas de seus agentes – União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

Segundo a Lei 4.320, podemos definir a Contabilidade Pública como a parte da contabilidade que coleta, registra, controla e analisa os atos e os fatos da Fazenda Pública; ela reflete o Patrimônio Público e suas variações, bem como acompanha e demonstra a execução do orçamento; diferindo das demais contabilidades porque os seus procedimentos estão ligados diretamente à Administração Pública, cuja ordenação se faz através de leis e regulamentos.

Cabe destacar que na empresa privada tudo é possível, se não contrariar a lei, enquanto no setor público só é possível com autorização legal.

Campo de Atuação

IX Encontro Latino Americano de Iniciação Científica e

V Encontro Latino Americano de Pós-Graduação – Universidade do Vale do Paraíba

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Segundo Silva (2004), “a Contabilidade Pública

está intimamente ligada com regime democrático

adotado pelos Estados Modernos, pois quando

exerce o poder, se exerce em nome do povo, e

todos os aspectos da contabilidade encontram-se

em um ambiente propício para suas elaborações

teóricas e para suas aplicações práticas. Assim

todo avanço da autocracia do despotismo implica

ao retrocesso da contabilidade como integrante do

sistema de informações do Governo” [1].

A Contabilidade Pública é restrita à

administração nos seus quatro níveis de governo:

Federal, Estadual, Municipal e Distrito Federal,

bem como as suas Autarquias e Fundações. Em

seu título X, a Lei nº 4.320/64 trata das autarquias

e outras entidades, que compreendem as com

autonomia financeira e administrativa, cujo capital

pertença integralmente