DIREITO AV2

AV2 INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO

QUESTÃO 1

A Lei 9.307 de 23 de setembro de 1996, que dispõe sobre arbitragem, em seu artigo 44 estabeleceu: “ficam revogados os artigos 1037 a 1048 da lei 3071, de 1 de janeiro de 1916, Código Civil”. Neste caso, é possível dizer então que ocorreu:

(a) Revogação tácita

(b) Ab-rogação expressa

(c) Derrogação expressa

(d) Repristinação

QUESTÃO 2

Em 1957, Pedro comprou um imóvel de João, cumprindo todas as formalidades legais que previa a lei vigente à época para a aquisição do imóvel. Ocorre que, em janeiro de 2000, esta lei foi derrogada pela Lei 4.200/00, prevendo alguns requisitos a mais para a aquisição do imóvel. Na hipótese acima mencionada, podemos afirmar que, com relação ao tema “conflitos de leis no tempo, estamos diante de: (assinale a opção correta)”.

(a) Expectativa de direito

(b) Coisa julgada

(c) Direito adquirido

(d) Ato jurídico perfeito

(e) Direito Natural

QUESTÃO 3

A norma ética impõe uma conduta que deve ser seguida pelo indivíduo. Assim, em sua estrutura o que se verifica é a previsão de um fato e de um comportamento que deve ser seguido na sua ocorrência. Certo é afirmar que nesta estrutura, o que caracteriza a norma ética é:

(a) O fato previsto

(b) O juízo de valor

(c) O juízo de realidade

(d) O objeto da regra

(e) O juízo de fato

QUESTÃO 4

As regras do mundo natural têm características diversas daquelas que regulam o mundo cultural. Assim, pode-se dizer que:

(a) As regras do mundo cultural, assim como as do mundo natural, tendem à perpetuidade.

(b) As regras do mundo natural são mutáveis, enquanto que as do mundo cultural imutáveis.

(c) As regras do mundo natural, assim como as do mundo cultural, obedecem à vontade humana.

(d) As regras do mundo natural, assim como as do mundo cultural , podem variar dependendo do momento histórico em que se encontrar.

(e) As regras do mundo natural são expressas através do ser, enquanto que as do mundo cultural são expressas através do dever-ser.

QUESTÃO 5

Na cidade de Ourinhos vigorava uma determinada lei (Lei A), que tratava de uma taxa. Passado algum tempo, foi editada uma nova lei (Lei B), que revogou expressamente a Lei A e disciplinou totalmente o assunto. Finalmente, passados 2 (dois) anos, surgiu a Lei C, que revogou expressamente a Lei B. Diante da situação proposta, pode-se afirmar que a Lei A, após o advento da Lei C:

(a) Voltará a viger, automaticamente;

(b) Não voltará a viger, a menos que a Lei C preveja isso expressamente;

(c) Voltará a viger normalmente, por força da regra de repristinação;

(d) Não voltará a viger por ter perdido seu fundamento;

(e) Voltará a viger, desde que tenha validade social.

QUESTÃO 6

Maria Catarina casou-se com José Reinaldo, em 1976. A bela casa onde vive o casal é herança, deixada pelos pais de José Reinaldo. Até esta época o regime legal de bens no casamento, no Brasil, era o da comunhão universal. Após 1977, com a Lei do Divorcio, o regime legal passou a ser o da comunhão parcial de bens. Em2002, José Reinaldo separou-se de Maria Catarina. Na partilha, fundamentado na lei em vigor, Dr. Adamastor Gouveia, o advogado de José Reinaldo, não incluiu a casa herdada de seus pais. Por sua vez, Dr. Alcebíades, o advogado de Maria Catarina, incluiu a casa herdada por Reinaldo, alegando direito adquirido e princípio da irretroatividade da lei.

Analise o caso acima e aponte a afirmativa que não se aplica:

(a) Para existir o direito adquirido, deve haver um fato aquisitivo e um direito em sentido objetivo, devendo ter tal fato aquisitivo todos os elementos exigidos pela lei antiga.

(b) O advogado de José Reinaldo está correto.

(c) O principio da irretroatividade se aplica ao caso e encontra respaldado em nosso ordenamento jurídico, tendo em vista a necessidade de segurança e estabilidade necessárias à vida em sociedade.

(d) O principio da irretroatividade de lei como regra geral leva a termos a certeza de que o nosso direito de hoje não será violado pela lei de amanhã.

(e) O advogado de Maria Catarina está correto.

QUESTÃO 7

Para exigir o direito adquirido, deve haver um fato aquisitivo e um direito em sentido objetivo, devendo ter tal fato aquisitivo todos os elementos exigidos pela lei antiga, pois, senão, deixa de haver direito adquirido para caracterizar-se a existência de simples expectativa, isto é, esperança de aquisição do direito. A legislação em vigor prevê que o direito à aposentadoria voluntária do servidor público se dá após 35 anos de contribuição e 60 anos de idade. O Sr. Hilário ingressou no serviço público no dia 17 de novembro de 1972 e nasceu no dia 01 de abril de 1947. Então:

(a) O Sr. Hilário tem direito adquirido à aposentadoria, pois já contribuiu por mais de 35 anos e tem mais de 60 anos completo.

(b) O Sr. Hilário tem expectativa de direito à aposentadoria, pois já contribuiu por mais de 35 anos e tem mais de 60 anos completos.

(c) O Sr. Hilário não tem direito adquirido à aposentadoria, pois apesar de contribuir por mais de 35 anos e tem mais de 60 anos completos, ainda não deu entrada no pedido de aposentadoria.

(d) O Sr. Hilário só terá direito adquirido à aposentadoria, após o processo de sua aposentadoria se tornar um ato jurídico perfeito.

(e) No